Jurisprudência sobre
trabalho noturno adicional noturno
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961 - TRT2. Trabalho noturno. Adicional. Integração. Horário noturno. Prorrogação. Direito ao adicional noturno.
«A sobretaxação do trabalho noturno tem fundamento higiênico, em face do notório desgaste sofrido pelo trabalhador durante a faina da noite. Por essa mesma razão, o horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, também é conceituado como noturno e assim remunerado, por força do disposto no § 5º do CLT, art. 73 («Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo) e entendimento consubstanciado no inciso II da Súmula 60, do C. TST.... ()
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962 - TRT3. Adicional noturno. Professor. Direito ao adicional noturno.
«A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no CF/88, art. 7º, IX, tratando-se de direito estendido a todos os trabalhadores urbanos, sem qualquer ressalva. O fato de o professor pertencer à categoria profissional diferenciada não lhe retira tal garantia constitucionalmente assegurada, valendo observar que, ainda que tal categoria possua regramento próprio relativamente à sua jornada máxima de trabalho e remuneração (art. 318 a 321 da CLT), não há qualquer dispositivo específico quanto ao adicional noturno, aplicando-se a regra do regime normal previsto no CLT, art. 73.... ()
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963 - TRT3. Adicional noturno. Norma coletiva. Norma coletiva. Adicional noturno superior ao legal. Prorrogação da jornada noturna. Súmula 60 do tst.
«A norma coletiva aplicável à espécie instituiu adicional noturno superior ao dobro do previsto em lei estritamente para o horário noturno (de 22:00 às 05:00 horas), conferindo ao trabalhador compensação pela não redução da hora noturna. Nada dispôs, porém, acerca da prorrogação da jornada noturna, o que foi interpretado pelo Juízo sentenciante como impossibilidade de pagamento do adicional de 50% sobre as horas diurnas prorrogadas após 05:00 horas. Dessa forma, a previsão normativa, embora afaste o direito ao pagamento da hora noturna reduzida mediante a compensação do adicional superior ao legal, não interfere no direito à incidência do adicional devido pela prorrogação da jornada após 05:00 horas, devendo ser aplicado ao caso o item II da Súmula 60/TST. Comprovada pelos cartões de ponto a jornada em prorrogação ao período noturno, na escala de 12X36, é, pois, devido o adicional convencional sobre as horas laboradas após 05:00 horas, por se tratar de norma mais benéfica, sem incorrer em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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964 - TRT2. Jornada. Revezamento. Regime 12x36. Exigível a observância da hora noturna reduzida. Adicional noturno.
«O fato de o regime 12x36 ter sido previsto nas convenções coletivas não torna ineficaz as normas que regem a prestação de serviços no horário noturno, uma vez que procuram minorar os efeitos do desgaste natural derivado do trabalho executado nas horas destinadas ao repouso diário.Normas de ordem pública, dentre as quais se situam aquelas que tutelam a saúde do trabalhador, não podem ser ignoradas e tampouco interpretadas de forma restritiva. A Constituição Federal prestigiou as negociações coletivas, mas em nenhum momento permitiu que se fizesse tabula rasa das garantias sociais. O CF/88, art. 6º erige a garantia constitucional o direito à saúde e ao trabalho, ao passo que o artigo 7º, inciso IX assegura remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.... ()
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965 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 654/STF. Administrativo. Servidor público estadual. Jornada de trabalho. Base de cálculo das horas extras. Leis 266/2004 e 6.843/1986 do Estado de Santa Catarina. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 7º, IX e XVI. CF/88, art. 39, caput, § 3º e § 4º. CF/88, art. 144, § 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 654/STF - Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prestados por policial civil do Estado de Santa Catarina.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, IX e XVI; CF/88, art. 39, caput, § 3º e § 4º, e CF/88, art. 144, § 9º, a validade da base de cálculo fixada por legislação local, para fins de remuneração da hora extra e do adicional noturno dos policiais civis do Estado de Santa Catarina.... ()
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966 - TRT2. Trabalho noturno. Adicional. Cálculo. Adicional noturno. Porrogação da jornada noturna.
«O reclamante cumpre jornada mista, parte desenvolvida em período diurno, parte em período noturno, havendo prorrogação da jornada em horário noturno. Portanto, o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas, em prorrogação. sendo em horário normal ou extraordinário, mesmo após às 5 horas, é imperativo, assim como os reflexos. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... ()
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967 - TRT2. Norma coletiva. Prorrogação da jornada noturna. Adicional noturno
«Cumprida jornada no horário noturno, o pagamento do adicional noturno, em havendo prorrogação após às 5 horas, é devido sobre as horas trabalhadas, no percentual de 20%.... ()
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968 - TRT2. Documentos. Valor probante. Horas extraordinárias. Adicional noturno. Pedido de diferenças. ônus da parte em demonstrar.
«Alegada a invalidade dos documentos trazidos aos autos pela parte reclamada, de forma genérica e inespecífica, ainda, sendo o pedido por diferenças de horas extraordinárias e diferenças de adicional noturno, cumpria a parte reclamante demonstrar as horas trabalhadas e não recebidas em regime de sobrejornada, bem como da irregularidade dos pagamentos de adicional noturno.... ()
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969 - TRT3. Norma coletiva. Hora noturna e adicional noturno. Validade.
«O direito dos trabalhadores à autorregulamentação dos seus interesses através do estabelecimento de normas coletivas de trabalho encontra-se garantido constitucionalmente (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), o que resulta em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. De fato, a norma autônoma, porque espontânea, já que fruto de negociação direta, é mais representativa dos interesses das partes e melhor aceita que a norma estatal, porque imperativa. Se as partes, legitimamente representadas, negociam matéria do seu interesse, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no assunto, pena de desestímulo à negociação direta e esvaziamento das fontes normativas autônomas. Salvo, quando for o caso, para resguardar benefício ungido de inegável interesse público, o que não é a hipótese em foco. Nesse sentido, reputa-se válida a cláusula da CCT que estabelece adicional noturno de 40% como forma de compensar o ajuste da hora noturna de 60 minutos e o pagamento do referido plus salarial apenas nas horas laboradas entre as 22h e 05h, afastando, nesta hipótese, a incidência da Súmula 61, II, do C. TST.... ()
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970 - TRT3. Remuneração mínima por nível e regime. Petrobras. Petrobrás. Rmnr. Complemento. Fórmula de cálculo. Previsão em cláusula coletiva.
«Deve-se respeitar a norma estatuída em acordo coletivo celebrado pela Petrobrás que determina a inclusão, na base de cálculo da complementação da RMNR, do salário básico e das vantagens recebidas em razão do labor prestado em regime e/ou condições especiais de trabalho. Assim, em cumprimento estrito à negociação coletiva, na apuração do valor da complementação da RMNR, devem ser deduzidos os valores recebidos a título de adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional HRA.... ()
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