Jurisprudência sobre
dissidio coletivo
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Ação coletiva de cumprimento individual. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, diante do reconhecimento do acerto no acórdão que afastou a tese de prescrição executória quando, no próprio título executivo, foi determinada a liquidação por arbitramento.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. A gravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 880/STJ. Distinguishing realizado pela orgiem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencual prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Na origem. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso para, nessa parte, negar-lhe provimento.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença promovido por servidores públicos objetivando os valores decorrentes do Processo 0002677-03.1993.4.05.8300, cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória 1.091/PE que reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio. Na sentença extinguiu-se o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, determinando-se o retorno dos autos a origem.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento pelo ex-empregador. Manutenção no plano coletivo. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita. Objeto da demanda ampliado na contestação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório vedado. Súmula 7/STJ. Díssidio jurisprudencial. Prejudicado. Não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF.... ()
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5 - STJ. Processula civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 11,98% (urv). Limitação temporal. Lei que impõe reestruturação da carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ e aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - A fasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva proferida em ação ordinária ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores no serviço público do estado do maranhão. Sintsep. Sentença terminativa. Ilegitimidade ativa da parte exequente reconhecida. Extinção do feito. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Ação indenizatória. Ilegitimidade ativa. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em desfavor do Município de Belém e da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA. O autor alega que falha em caixa coletora de águas pluviais causou erosão no solo, atingindo alicerce de prédio comercial de sua posse, e que, em que pese ter sido feita comunicação aos órgãos competentes, nenhuma providência foi tomada, ocorrendo gradativa piora da erosão, comprometendo a estabilidade do seu imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do autor. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Cumprimento de título judicial formado em processo coletivo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fornecimento de água e de coleta de esgoto. Prazo prescricional de cinco anos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático juridíca entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
1 - O art. 206, § 5º, I, do CC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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