Jurisprudência sobre
multa por atraso
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1 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Juros de mora e multa. Aplicação. Impossibilidade. Mora atribuível à parte credora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora « (CC/2002, art. 396).... ()
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2 - STJ. Tributário. ITCMD. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Decadência. Termo inicial. Discussão judicial impeditiva do lançamento complementar. Entendimento pacificado pela Primeira Seção no earesp 1.621.841/RS. Decadência não configurada. Juros de mora. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Vício recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial do particular não provido e recurso especial da Fazenda Pública estadual não conhecido. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte contra suposto ato ilegal, com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento 0044050364, lavrado pelo Fisco após o juízo de retratação proferido nos autos do Agravo de Instrumento em que se discutia a constitucionalidade da alíquota progressiva de ITCD.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Atraso na implantação de benefício previdenciário. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indicação de dispositivos violados. Não ocorrência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença impugnada pelo INSS, alegando excesso de execução. O Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado... ()
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4 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes presumidos. Incidência da Súmula 568/STJ. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no tocante ao prazo de entrega da obra.... ()
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5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor diagnosticada com paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Paciente com atraso no desenvolvimento psicomotor.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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7 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Lucros cessantes. Alegação de que houve atraso do comprador na obtenção do financimento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, em decorrrência do descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no que se refere ao prazo de entrega da obra. ... ()
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8 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão do quantum da multa administrativa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Legitimidade passiva caracterizada. Conclusão pautada em fatos e provas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/5/2011), firmou o entendimento de que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC". Dessa forma, qualquer contestação de tese embasada em recurso repetitivo, como no caso examinado, deve ser alinhavada por meio da interposição de agravo interno na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). ... ()
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