Jurisprudência sobre
penhora on line

101 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Pessoa física. Conta bancária. Impenhorabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line. Executado pessoa física. Alto valor da execução. Risco de penhora de valores relativos a salários e vencimentos. Determinação ponderada dadas as características do caso concreto. Indeferimento momentâneo da penhora do bloqueio eletrônico de valores. Agravo interno desprovido.

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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre saldo em conta-corrente. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. No que diz respeito à penhora on-line, o STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que, «após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. ... (Continua)

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103 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. IPTU. Oferecimento do imóvel gerador da dívida para garantia do Juízo. Recusa pelo exequente e pedido de penhora «on line. Inadmissibilidade. A recusa injustificada do bem ofertado à penhora não atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), que deve ser respeitado, em detrimento da penhora «on line. Recurso provido.

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104 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de verba de sucumbência em declaratória de inexigibilidade de título. Pedido de levantamento dos valores bloqueados via BACEN-Jud indeferido, entendendo o juízo «a quo pela necessidade da lavratura de termo de penhora e posterior decurso do prazo para impugnação. Penhora «on line efetivada. A penhora eletrônica considera-se realizada com o bloqueio «on line de ativos financeiros de titularidade do executado. Desnecessidade de lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. O prazo para oposição de impugnação começa a fluir da intimação do devedor do bloqueio da conta (CPC, art. 475-J, § 1º). No caso, a agravada foi intimada do bloqueio na pessoa de seu advogado, deixando transcorrer «in albis o prazo para impugnação. Possibilidade do levantamento dos valores pelo credor. Decisão reformada. Agravo provido.

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105 - TJSP. Execução fiscal. Penhora «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome da executada. Prematuridade da constrição. Ausência de fundamentação sobre a recusa do bem nomeado à penhora pela devedora, bem como da busca de constrição de outros bens suscetíveis de garantir a execução. Inadmissibilidade. Observância do CTN, art. 185-A. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ser cassada a decisão agravada, afastando-se, por ora, a penhora «on line determinada, e para que o Juízo decida a respeito da aceitação (ou não) do bem oferecido à penhora pela executada.

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106 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Ordem legal de preferência. Observância.

«1. À luz do CPC, art. 620, de 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. ... (Continua)

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107 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bens do estoque rotativo (pianos). Bem recusado pela credora. Possibilidade. Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. Execução que se faz no interesse do credor. Deferimento do requerimento da FESP de penhora «on line de ativos financeiros em nome da executada. Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC, art. 620 de 1973. «caput do CPC, art. 805 de 2015), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC, art. 612 de 1973. «caput do CPC, art. 797 de 2015). Possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros, sem necessidade de esgotamento da via ordinária para a localização de bens passíveis de penhora. Penhora «on line que deve se limitar ao valor do débito atualizado, a fim de que possa garantir a integralidade do débito exequendo. Precedente do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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108 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Onerosidade excessiva. Prequestionamento. Ausência. Ordem legal de preferência. Observância.

«1 - À luz do CPC, art. 620, 1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620. ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Cumprimento de sentença. Nomeação à penhora de imóvel. Ordem do lei, art. 11 6.830/1980. Não observância. Recusa pelo credor. Possibilidade. Penhora on line. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prazo para pagamento ou oferecimento de garantia. Intempestividade. Seguro-garantia. Súmula 7/STJ. Substituição de penhora on line. Ausência de interesse recursal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal para a cobrança de R$ 154.632,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais E noventa e seis centavos), em que o juízo da execução indeferiu penhora on line requerida pela parte recorrente, em razão da anterior apresentação, pela parte recorrida, de seguro-garantia. ... (Continua)

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