Jurisprudência sobre
fato superveniente

1691 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO IDENTIFICA OS TEMAS E NÃO SE INSURGE ESPECÍFICAMENTE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. 1. Hipótese em que negado provimento ao agravo de instrumento da empresa, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), em relação ao tema «Cargo de confiança"; e na consonância do julgado regional com a Súmula 109/TST, quanto ao tema «Compensação de gratificação". 2. No agravo interno, o Reclamado não identifica os temas que pretende recorrer, não sendo possível sequer compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, além de trazer alegações genéricas que não podem ser traduzidas como impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão agravada. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONFERIDO PELO STF NA ADC 58. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A superveniência da decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADC 58 e 59 não exonera a parte de observar os pressupostos de admissibilidade exigidos para o conhecimento do seu apelo nesta fase processual. 2 . Assim, as alegações relativas ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas constituem inovação recursal, já que não constam das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido.

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1692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Demanda da união objetivando a indenização por extração irregular de minério. Imprescritibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.

1 - Nos presentes embargos de declaração, a União informa que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1268 de Repercussão Geral (RE 1427694 RG), fixou a tese de que «É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado, fato superveniente que deve ser levado em conta. ... (Continua)

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1693 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Cálculo de pena. Fração necessária à progressão de regime. Delito hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da segunda decisão transitada em julgado que estabeleceu a fração de 40%, aplicando retroativamente a Lei 13.964/2019, a pedido da defesa. Agravo regimental provido.

1 - Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste STJ, «no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). ... (Continua)

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1694 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena- base. Pedido não conhecido. Reiteração de pedidos. Tema já analisado no EResp. 1.821.523. Ausência de fato superveniente capaz de modificar o entendimento anterior. Mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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1695 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONFERIDO PELO STF NA ADC 58. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A superveniência da decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADC 58 e 59 não exonera a parte de observar os pressupostos de admissibilidade exigidos para o conhecimento do seu apelo nesta fase processual; 2. Assim, as alegações relativas ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas constituem inovação recursal, já que não constam das razões do recurso de revista, nem das razões do agravo de instrumento. Agravo não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « É inválida cláusula de instrumento coletivo que elastece o limite de 05 minutos diários antecedentes ou sucessores da jornada, para fins de horas extras «. Aparente violação do art. 7 . º, XXVI, da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Não se tratando de direito de indisponibilidade absoluta, recusar aplicação à norma coletiva que elastece os minutos residuais contraria o entendimento fixado pelo STF ao julgamento do Tema 1046. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.

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1696 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RESTRIÇÃO DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. 2. DO ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NOS TEMAS: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, DO TEMA 955 DO STJ - FATO SUPERVENIENTE, DO TEMA 1021 DO STJ, DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA, E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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1697 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. 2. ACRÉSCIMO E ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. 4. NÍVEIS EQUIVOCADOS. DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. 5. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. DO TEMA 1021 DO STJ. DO TEMA 955 DO STJ. FATO SUPERVENIENTE. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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1698 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECLUSÃO. A discussão atinente à correção monetária não foi devolvida a esta instância recursal extraordinária, não havendo falar em fato superveniente (julgamento da ADC 58 pelo STF) capaz de influenciar no equacionamento das questões devolvidas a este Tribunal Superior. Analisando o recurso de revista interposto não há qualquer impugnação ou mesmo discussão (ainda que indireta) sobre os índices aplicáveis à correção monetária. Assim, preclusa a discussão. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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1699 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. MUNICÍPIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a arguição de nulidade da intimação da pauta de julgamento do recurso ordinário está preclusa, na medida em que suscitada somente, quando da interposição do recurso de revista na fase de execução. 1.3. Ademais, a questão não foi examinada pelo TRT incidindo, também, os óbices da Súmula 297/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Município alega que o título executivo é inexequível porque incompatível com a interpretação do STF no RE 760.931. A alegação de inexigibilidade do título executivo representa inovação recursal, porque apresentada somente na minuta de agravo. Tampouco se trata de fato superveniente. 3. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. No caso, a pretensão da parte esbarra em entendimento consolidado nesta Corte Superior, conforme diretriz da OJ 382 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Assim, moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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1700 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO §1º-A DO CLT, art. 896. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EMPREGADOR DE DISPONIBILIZAR TRABALHO. FATO SUPERVENIENTE. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido, no tema .

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