Jurisprudência sobre
direito de informacao
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação para tratamento de transtornos psiquiátricos. Incidência, do CDC, CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Abusividade. Inexistência. Agravo improvido.
«1. A legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. ... ()
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202 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria veiculada em revista de circulação nacional constando o nome do apelante como beneficiário de dinheiro advindo do exterior proveniente de sonegação fiscal. Reportagem baseada em documentos da Receita Federal e inquérito que correu perante o STF. Arquivamento posterior do inquérito. Fato que não implica em reconhecimento de conduta dolosa ou culposa da reportagem. Liberdade de imprensa e direito de informação exercidos nos limites constitucionais e legais. Recurso não provido.
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203 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Dano moral.
«1. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória para alterar as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que houve extravasamento do direito de informação a determinar a responsabilização civil da recorrente. Incidência da súmula 7/STJ. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. Precedente. ... ()
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205 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Evidenciada relação de consumo na elaboração do pacto, admissível revisão das cláusulas eventualmente tida por ilegais, inobstante prévia impressão no instrumento o que, por si só, não configura abusividade, prevista capitalização mensal da taxa de juros pela teoria do duodécuplo, inexiste ilegalidade, sendo contratação clara observado princípio do direito de informação e da transparência. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência, do CDC, CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. Precedente. ... ()
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207 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Ofensa à honra objetiva. Ausência. Abuso do direito de informação. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 vício. Existência de omissão. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Possibilidade. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedente específico desta corte. Embargos acolhidos.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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209 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 - CPC/2015. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Divulgação de matéria jornalística. Omissão não configurada. Ato ilícito. Abuso do direito de informação. Montante indenizatório. Acórdão fundado em matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno improvido.
«1 - Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, quando o julgador decide a lide de forma fundamentada, como no caso examinado, indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária à pretendida pela parte. ... ()
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