Jurisprudência sobre
violencia domestica
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3101 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Violação do CPP, art. 158 não configurada. Precedentes. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão. Revolvimento probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. ... ()
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3102 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação do não provimento do mandamus. Réu denunciado por homicídio no âmbito da violência doméstica. Irresignação quanto à decretação de ofício da custódia cautelar. Réu foragido. Processo perdura há mais de 7 anos. Manutenção da custódia cautelar. Nulidade da citação editalícia não reconhecida. Determinação de produção antecipada de provas. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
1 - Instado a se manifestar após prolatada a decisão, o Ministério Público local quedou-se inerte. Tal postura do Parquet de origem tem o condão de chancelar o ato ora atacado, haja vista que o órgão de acusação atua nos autos como dominus litis e fiscal da lei. ... ()
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3103 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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3104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Violação do art. 619. Inexistência. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de produção de prova. Motivação idônea. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Necessidadade de perícia e violação do princípio da correlação. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - Não procede a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, isso porque a omissão se configura quando o órgão julgador não se pronunciar sobre tese suscitada tempestivamente pela parte. No caso concreto, a questão atinente à suspensão condicional da pena não foi arguida no recurso de apelação, mas apenas nos embargos declaratórios, o que configura inovação recursal. ... ()
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3105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrangimento ilegal. Violência doméstica. Insuficiência probatória. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios asseverou que «a prova produzida nos autos é robusta para fundamentar um decreto condenatório em desfavor do recorrente, não havendo que falar em absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta (e/STJ fl. 225). ... ()
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3106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal praticados contra a mulher em razão de relações domésticas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Diversos registros criminais anteriores. Reincidência específica. Assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada (i) como garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado pelos vários registros criminais, inclusive, reincidência específica em violência doméstica; e (ii) como forma de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. ... ()
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3107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualoficado no contexto de violência doméstica e estupro de vulnerável. Prisão preventiva e cerceamento de defesa. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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3108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pena definitiva abaixo de 4 anos. Reincidência constatada pelas instâncias ordinárias. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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3109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei maria da penha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alegação de reconciliação com a vítima e inexistência dos relatados descumprimentos expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática incabível na via eleita. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - A segregação cautelar foi devidamente fundamentada, com base nos arts. 312, § 1º, e 313, III, do CPP, porquanto o Paciente descumpriu medidas protetivas deferidas com base na Lei Maria da Penha, bem como as medidas caute lares diversas da prisão concedidas no julgamento de um primeiro habeas corpus, sem apresentar qualquer justificativa plausível. ... ()
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3110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Afastamento da agravante da reincidência. Matéria alegada mais de 3 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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