Jurisprudência sobre
violencia domestica
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3131 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Crimes de perseguição. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas protetivas. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
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3132 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio qualificada. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social desabonadora. Perturbação e constantes conflitos com a família há anos. Atos violentos prévios. Motivação válida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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3133 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher no contexto de violência doméstica. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há flagrante ilegalidade na hipótese em que o magistrado processante defere pedido de substituição do rol de testemunhas, seja requerido pelo Ministério Público ou pela defesa, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do CPP, art. 209. ... ()
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3134 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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3135 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Importunação sexual. Pedido de diminuição da pena-base. Ausência de desproporcionalidade. Elementos concretos a justificar o incrimento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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3136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher. Furto simples. Alegação de ilegalidade e bis in idem na dosimetria. Não ocorrência. Regime inicial devidamente adequado. Paciente reincidente. Ausência de ilegalidade.
1 - O fato de a reincidência ter sido valorada na segunda fase da dosimetria, como agravante, não traz bis in idem quanto ao agravamento do regime de cumprimento da pena e também não impede o afastamento do benefício da suspensão condicional do processo. ... ()
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3137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, evidenciadas a partir das circunstâncias do delito, em que o réu teria invadido a residência da vítima, sua companheira, a qual, ao chegar no local, foi agredida com socos e pontapés, após o que o acusado jogou a ofendida na cama, levantou o seu vestido, rasgou sua calcinha e passou a violentá-la sexualmente. Tais circunstâncias demonstram a necessidade da custódia cautelar, a fim de que se resguarde o meio social. ... ()
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3138 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Regime prisional. Ausência de ilegalidades. Precedentes.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... ()
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3139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de absolvição ou revisão da dosimetria. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos util izados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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3140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Disparo de arma de fogo. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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