Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria

3391 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. EMBARGOS DENEGADOS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 214/TST. EMBARGOS CABÍVEIS. EXCEÇÃO DO ITEM «B DA SÚMULA 214. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A EMPREGADOS APOSENTADOS. MATÉRIA PACIFICADA NA SBDI-I. INCIDÊNCIA DO art. 894, II, §2º DA CLT. 1 - A Presidência da Turma não admitiu o recurso de embargos com fundamento na Súmula 214/TST. Deve ser afastado o óbice apontado, uma vez que o acórdão proferido pela Turma, embora se trate de decisão interlocutória, é impugnável por meio de recurso para o mesmo Tribunal, enquadrando-se da exceção prevista na Súmula 214, «b do TST. Julgados da SBDI-I. 2 - Contudo, o despacho agravado deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso . O acórdão proferido pela 4ª Turma, que reconheceu a prescrição parcial da pretensão relativa às diferenças de complementação de aposentadoria - em razão da extensão do pagamento de «participações nos lucros e resultados aos trabalhadores inativos - está em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Julgados. 3 - Assim, o recurso de embargos não alcança conhecimento, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 4 - Agravo conhecido e não provido.

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3392 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item «a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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3393 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Posto de combustível. Liminar deferida. Impugnação. Agravo de instrumento. Condições da ação. Súmula 735/STF. Não incidência. Debate acerca da adequação da via processual eleita e não propriamente acerca da liminar. Contrato de sublocação ou contrato de comissão mercantil. Ação de despejo. Descabimento. Inexistência de sublocação entre as partes. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Recurso desprovido.

1 - Cuidando-se de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, «devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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3394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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3395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Citação. Demora. Culpa do exequente. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Desídia do exequente. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Afastada.

1 - Não viola o art. 1.022, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pela recorrente. ... (Continua)

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3396 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve decisão interlocutória que reconheceu a legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina, uma vez que o hospital onde ocorrido o dano objeto da ação de reparação integra o patrimônio do ente público (e/STJ, fls. 116/117). ... (Continua)

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3397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Ilegitimidade passiva ad causam. Inobservância de urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada nos resps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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3398 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item «a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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3399 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra sentença de extinção do Cumprimento de Sentença - Agravo de instrumento é cabível contra decisão interlocutória, e não de sentença, que põe fim à controvérsia - Expressa previsão legal da Lei 9.099/95, art. 41 e do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes - Recurso não conhecido.

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3400 - TJSP. Agravo de Instrumento - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Multa estabelecida em decisão interlocutória - Intimação pessoal do obrigado para cobrança, nos termos da r. Súmula 410 do E. STJ e dos EREsp 1.360.577MG, da E. Corte Especial do STJ -Recurso provido.

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