Jurisprudência sobre
agente comunitario de saude
+ de 393 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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351 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Inicialmente, quanto à apontada violação à Lei 8.429/1992, o recorrente não indicou o dispositivo do referido diploma legal suspostamente ofendido pelo acórdão recorrido. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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352 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Incentivo adicional. Agente comunitário de saúde. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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354 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Dissídio não comprovado.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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355 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Prévio processo seletivo. Cumulação de pedidos. Regime celetista posteriormente transmudado para o estatutário. Competência do juízo em que primeiro foi apresentada a ação. Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ. Recurso improvido.
1 - Como o pleito formulado na inicial envolve o pagamento de verbas rescisórias referentes aos períodos celetista e estatutário, concomitantemente, o julgamento da demanda deve ser realizado pelo Juízo onde primeiro foi apresentada a ação, a fim de que aprecie os pedidos nos limites da competência do referido órgão judicial. Incidência das Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado ofensa à Lei 11.350/2006, não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Acerca do tema, os seguintes julgados ganham relevo: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE 22/3/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJE 22/3/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 01/3/2021. ... ()
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357 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público municipal. Cotas raciais. Autodeclaração parda. Critério de avaliação fenotípica. Acórdão com fundamento nas provas dos autos, cláusulas editalícias e legislação local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alínea «c». Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante os óbices sumulares.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se foi (i)legal a eliminação da ora agravada do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Macapá, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, por não ter sido constatado que ela tem o fenótipo esperado para ser destinatário da política de cotas raciais. ... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade. Sentença de improcedência. Laudo pericial que aponta não haver exposição a agentes biológicos com habitualidade. Condições insalubres não comprovadas. Sentença mantida. Recurso não provido.
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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Adicional de insalubridade - Servidora pública do Município de Coronel Macedo - Pretensão de reconhecimento do direito de restabelecimento do adicional de insalubridade, decorrente do exercício da função de agente comunitário de saúde - Sentença de procedência para restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio, observado o art. 6º da Lei Complementar Municipal 301/2019 - Inconformismo da autora e do réu - Condições laborativas de insalubridade em grau médio constatadas por laudo pericial realizado nos autos - Conclusão pericial não infirmada - Devido o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade - Inadmissível a adoção do salário-mínimo como base de cálculo - Inteligência da CF/88, art. 7º, IV, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF - Precedentes do TJSP - Vencimentos básicos da servidora adotados como base de cálculo, conforme legislação municipal anteriormente em vigor - Termo inicial do pagamento - Peculiaridade do caso concreto - Servidora já recebia adicional de insalubridade pela realização da mesma atividade laborativa - Interrupção do pagamento em razão de alteração legislativa, e não de mudança nas condições de trabalho, conforme atestado pelo laudo pericial - Observância do quanto determinado no PUIL. Acórdão/STJ, cuja decisão ressalva existência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal, como ocorre no caso dos autos - Procedência mantida - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a adoção dos vencimentos básicos da servidora como base de cálculo do adicional de insalubridade - Recurso do Município não provido e recurso da autora provido.
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360 - TJSP. Servidor Público Municipal - Agente comunitário de saúde - Pretensão de adequação de vencimentos com base na Emenda Constitucional 120/1922 - Incidência de reflexos sobre o quinquênio e adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência que não comporta reparos - Servidor estatutário submetido à legislação municipal - Recursos a que se negam provimento.
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