Jurisprudência sobre
audiencia de conciliacao

421 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial inadmissível encontra previsão nos arts. 932 do CPC/2015 e 255, § 4º, I, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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423 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo Falha na prestação do serviço. Revelia decretada em razão de ausência na audiência de conciliação. Aplicação da Lei 90999/95, art. 20. Danos materiais e morais corrtamente fixados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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424 - TJSP. Agravo de instrumento. Não apresentação de regular carta de preposição na audiência de conciliação. Revelia decretada. Decisão de acordo com os princípios regentes do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - A audiência de conciliação ou de mediação, prevista no CPC/2015, art. 334, só não será realizada na hipótese em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (inciso I, do § 4º) ou quando não se admitir autocomposição - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.

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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Audiência de conciliação. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelos débitos derivados da posse do imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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427 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Nulidade de processo. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade de processo por cerceamento de defesa, a partir da data da audiência de conciliação. ... (Continua)

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428 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SUSCITANTE. EXTINÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE E JURÍDICO. TRANSAÇÃO. DIAS PARADOS. RESSALVA. OMISSÃO CONFIGURADA.

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429 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança - Revelia mantida - Recorrente não comprovou acesso ao aplicativo Microsoft Teams, a fim de participar de audiência de conciliação designada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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430 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, o trecho da decisão recorrida indicado pela parte contém menção do TRT às disposições contidas nos arts. 884, caput, § 3º e 879, § 2º, da CLT e registro no sentido de que a impugnação aos cálculos pode ser feita pelos executados nos embargos à execução após a garantia do juízo. 3 - Nas razões do recurso de revista, os executados pretendem a nulidade da decisão que homologou os cálculos executórios, sob dois argumentos: a) porque não poderia o juízo promover de ofício execução iniciada na vigência da Lei 13.467/2017 (impulso oficial); b) porque os cálculos teriam sido homologados sem a intimação dos executados. 4 - Contudo, observa-se que os executados omitem justamente os trechos da decisão recorrida em que o TRT analisa a questão sob os dois enfoques por eles pretendidos e registra que: a) não houve «ocorrência de impulso oficial da execução, visto que, como bem salientado pelo juízo originário, a atualização do débito exequendo, assim como a busca de meios para garantir a execução decorreu de pleito autoral ; b) «não há falar em nulidade por falta de citação pessoal da empresa Executada, para responder pela execução em curso, ante a evidente falta de prejuízo processual. Isto porque, apesar de o Juízo de Execução ter mencionado os CPC/2015, art. 523 e CPC art. 513, quando da citação dos Executados para pagamento do crédito homologado, é cediço que houve determinação para que este se realizasse no prazo de 15 dias. Assim, em que pese não tenha havido a quitação do débito, certo é que intimada a Executada por meio de seu procurador, para participar de audiência de conciliação, este se fez presente, manifestando-se posteriormente nos autos, e, inclusive, interpondo os recursos inerentes ao caso, o que demonstra que foram assegurados o direito da parte ao devido processo legal e à ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo da modalidade da intimação adotada. Ainda, a teor dos arts. 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, certo é que, via de regra, as citações e intimações ocorrem mediante notificação postal, podendo ser recebida por qualquer pessoa, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei, desde que encaminhada ao endereço correto do destinatário . 5 - Desse modo, ao não observar a exigência de indicar todos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (art. 896, §1º-A, I, da CLT), a parte não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896, §1º-A, III, da CLT). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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