Jurisprudência sobre
compromisso arbitral

51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória. Arbitragem. Contrato de adesão. Anuência expressa do aderente. Necessidade. Cláusula claramente ilegal. Atuação do poder judiciário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que «[o] Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016). ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Compromisso arbitral. Cláusula compromissória. Extinção da ação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Competência do juízo arbitral confirmada com base no conjunto fático probatório e nas cláusulas contratuais. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo I nterno no recurso especial. Transporte marítimo. Contrato. Cláusula de compromisso arbitral. Perda da carga. Indenização securitária à segurada. Subrogação da seguradora. Submissão ao juízo arbitral na demanda que busca ressarcimento da causadora do sinistro. Agravo desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - O acórdão objeto do recurso especial concluiu ser da praxe de contratos de transporte internacional que conste a cláusula compromissória arbitral, fazendo parte, portanto, do risco calculado da seguradora, em casos deste jaez, sendo certo ainda que, na espécie, tinha a ora recorrente (seguradora) conhecimento de referida estipulação, o que legitima ser-lhe oponível aquela cláusula. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil (CPC/2015). Representação comercial. Cobrança de verbas rescisórias e outros encargos. Existência de cláusula compromissória. Força vinculante. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão recorrido adotou solução em consonância com o entendimento desta corte no sentido de que «a cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 21/6/2016, DJE de 22/8/2016). 2. A revisão do julgado recorrido, a fim de reconhecer a ilegalidade do compromisso arbitral, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, em virtude da aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

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55 - TJRJ. Arbitragem. Equidade. Decisão. Necessidade de convenção entre as partes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 11, II.

«... Sob outro enfoque, constata-se que a sentença prolatada pelo árbitro extrapolou os limites impostos pela convenção de arbitragem. Com efeito, o árbitro decidiu o conflito com base na equidade, malgrado a ausência de autorização das partes no compromisso arbitral (fls. 137 e 287/288). Nesse ponto, o Lei 9.307/1996, art. 11, II, prevê que o compromisso arbitral pode conter «autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes». Denota-se, portanto, que o julgamento por equidade pressupõe prévia e expressa aquiescência das partes, cujo silêncio implica, necessariamente, na resolução do conflito com base nas regras de direito, na forma do Lei 9.307/1996, art. 2º, da lei referida. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»... (Continua)

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56 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«1. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do CF/88, art. 105, I, «d. 2. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

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57 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de compromisso de compra e venda de cotas e outras avenças. Previsão de compromisso arbitral. Cláusula que não abarca todos os negócios jurídicos havidos entre as partes. Contratos de mútuo distintos. Deslocamento da competência do juízo cível para o juízo arbitral. Descabimento, eis que este não tem competência para a prática de atos executivos e constritivos. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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58 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Sr. Presidente, vejo a situação como algo que muito comumente acontece: duas partes celebraram um contrato e estão divergindo acerca de como aplicar a cláusula contratual arbitral, tendo em vista as ocorrências que sucederam posteriormente à busca da arbitragem. ... (Continua)

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59 - TJSP. Reclamação. Descabimento. Alegação de descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Constituição de arbitragem, incontroversa para dirimir questões acerca da dissolução societária. Competência do Tribunal Arbitral para processar e julgar pedido cautelar formulado, encontrando-se pacificada na doutrina e na jurisprudência, visto que o poder é inerente ao compromisso arbitral, expressamente previsto no Lei 9307/1996, art. 22. Reclamação improcedente.

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60 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Arbitragem. Locação em «shopping center. Alegação de exclusividade no desenvolvimento da atividade. Pedido de impedimento de inauguração de loja de empresa concorrente. Fato para o qual era indispensável a intervenção estatal, uma vez que o juízo arbitral não possui o poder de império necessário à realização de medidas coercitivas ou cautelares (Lei 9307/96, artigo 22, § 4º). Inauguração ocorrida. Pedido prejudicado. Composição de eventuais prejuízos. Compromisso arbitral. Adequada extinção da ação nos termos do CPC/1973, art. 267, VII. Recurso improvido.

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