Jurisprudência sobre
incidente de falsidade
+ de 237 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
61 - TJRS. Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC/1973, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.
«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o CPC/1973, art. 745, sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Incidente de falsidade documental. Prova pericial. Desnecessidade. Outros meios probatórios. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «A ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso (HC 169.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 5/2/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TRF2. Processo penal. Habeas corpus. Operação «câmbio, desligo. Denúncia oferecida com base em depoimento de colaborador e outros elementos de prova. Tese de nulidade afastada. Pedido oficial de colaboração internacional. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16.
«I - Nos termos do CPP, art. 648, VI, a coação considerar-se-á ilegal quando o processo for manifestamente nulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. Apelação cível. Incidente de falsidade. Documento público. Ficha de servidora. Inclusão posterior do marido como dependente. Autenticidade reconhecida. Regularização posterior ao óbito da ficha funcional. Possibilidade. CPC/2015, art. 427.
«1 - A falsidade documental pode ser: ideológica ou material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSC. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Controvérsia afeta à validade de recibo referente ao pagamento parcial da dívida exequenda. Alegada a necessidade de suscitação de incidente de falsidade. Questão não enfrentada no juízo a quo. Análise inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Reclamo não conhecido no ponto. Credora/embargada que impugnou a validade do recibo apresentado pelo devedor/embargante, alegando que não o firmou. Ônus da prova que lhe compete, nos termos do CPC/2015, art. 489, I. CPC/2015, art. 429.
«O ônus da prova é de quem alega a falsidade (CPC/2015, art. 429, I), mesmo tratando-se de falsidade de assinatura, aplicando-se o art. 429, II, do Novo CPC, somente quando existente presunção de veracidade da assinatura porque presenciada por tabelião (CPC/2015, art. 411, I). É possível a redistribuição do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373. (In: Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.306).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. Embargos de terceiro. Suspensão da ação principal. Julgamento na mesma sentença. Ausência de prejuízo. Reconhecimento, «ex officio, da falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 390.
«Embora suspensos os embargos de terceiro em função de incidente de falsidade apresentado, não pode reconhecer a nulidade apontada só porque em uma única sentença o Juiz de Direito não acolheu o incidente e, sucessivamente, afastou os embargos de terceiro, sendo certo que os agravantes não se desincumbiram de demonstrar qualquer prejuízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Prova. Incidente de Falsidade. Medida Cautelar. Exibição de documento. Inadmissibilidade da instauração de incidente de falsidade. Tema que se reserva à ação principal. Processamento do incidente indeferido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Prova. Incidente de Falsidade. Monitória. Contrato. Limite rotativo de desconto de títulos de crédito e mútuo. Apresentação do incidente pelas corrés. Determinação de apuração por prova pericial. Atribuição do pagamento dos honorários periciais ao banco-autor, que deixou de fazê-lo. Preclusão da prova evidenciado, acolhido o incidente de falsidade. Ausência de impugnação do banco autor. Negócio jurídico inexistente em relação às corrés, por ausência de manifestação da vontade. Ação improcedente neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Pretensão de reforma da sentença que rejeitou o incidente de falsidade. Descabimento. Hipótese em que não era cabível a instauração do incidente para investigar o suposto preenchimento abusivo de cheque assinado em branco pelo próprio executado. Tampouco se trata aqui de questão de ordem pública ou se fazia necessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que não há alusão alguma a essa intervenção entre os CPC, art. 390 e CPC, art. 395. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Agravo regimental interposto em agravo de instrumento não conhecido. Não admissão de recurso especial. Incidente de falsidade documental. Procedimento julgado improcedente sem a produção de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 145.
«1. O CPP, art. 145, com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será autuado em apartado, oportunizando-se a devida resposta e podendo o magistrado, caso entenda necessário, ordenar diligências, entretanto, o procedimento somente se mostra oportuno nos casos em que há relevância jurídica para o julgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote