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1640161 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.... ()
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1640162 - STJ. Questão de ordem. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Controvérsia solucionada por meio de enunciado de Súmula. Súmula 664/STJ. STJ. Desafetação. Cancelamento do tema 1216/STJ. Questão de ordem acolhida.
1 - Em sessão do dia 12/9/2023, o presente feito foi afetado como representativo da seguinte controvérsia: «possibilidade de aplicação do instituto da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e o de condução der veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309).... ()
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1640163 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviável. Não há omissão, contradição e nem obscuridade. Não conhecimento. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O STJ entende que, ainda que a parte embargante pretenda, supostamente, prequestionar matéria submetida a esta Corte Superior, a fim de interpor recurso para o STF, não cabem embargos de declaração apenas para rediscussão do acórdão recorrido, a fim de alterar entendimento jurisprudencial, sem apontar vício de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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1640164 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Desnecessidade de publicação do acórdão para constituição do marco interruptivo da prescrição. Súmula 168/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... ()
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1640165 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de nulidade. Atribuição do juízo no qual tramita a demanda. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não incumbe a esta corte, no julgamento de conflito de competência, a definição dos efeitos processuais que advirão da decisão que define o órgão jurisdicional competente para julgar o processo.... ()
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1640166 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pagamento dos reflexos pecuniários. Alegada omissão da decisão agravada quanto ao indevido cômputo de férias em dobro. Matéria que deveria ser deduzida em embargos de declaração. Abono de permanência referente ao período de afastamento. Agravo improvido.
1 - Se a parte aponta omissão da decisão sobre ponto considerado relevante para o deslinde da controvérsia - indevido cômputo de férias em dobro nos cálculos exequendos -, deveria opor embargos de declaração, e não interpor diretamente agravo interno. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.... ()
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1640167 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão.... ()
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1640168 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo o rito da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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1640169 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida a suspensão do pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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1640170 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo o rito da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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