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1640121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Presquestionamento. Fundamentos não rebatidos. Dispositivo legal apontado. Força normativa. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o argumento do acórdão recorrido acerca da fundamentação per relationem. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula 283/STF.... ()
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1640122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula 83/STJ.... ()
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1640123 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()
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1640124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese não prequestionada. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - D e acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com e missão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie.... ()
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1640125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É acertada a decisão impugnada que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da inadmissão do especial, em especial a ausência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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1640126 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no CPP, art. 619 no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... ()
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1640127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de associação para tráfico. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ.... ()
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1640128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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1640129 - STJ. HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ELEIÇÃO DO FORO DA CAPITAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DO A RT. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS COMARCAS QUE INTEGRAM A MESMA REGIÃO JUDICIÁRIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.
1 - Segundo o CPP, art. 70, o réu deve ser julgado, em regra, no local em que se consumar a infração e, nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento incumbe ao Conselho de Sentença.... ()
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1640130 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Decreto de ofício. Não ocorrência. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Contemporaneidade. Ordem denegada.
1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «[a] manifestação posterior do Ministério Público pela segregação cautelar do agravante supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de conversão da prisão de ofício e de violação do CPP, art. 311 (AgRg no RHC 152.473/BA, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 25/10/2021) (AgRg no HC 674.164/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 15/3/2022).... ()
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