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1663071 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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1663072 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento integral. Expedição de rpv. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes. Tese recursal que pretende descontituir premissa fática delimitada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.... ()
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1663073 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabildiade civil do estado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da Organização Social de Saúde Santa Marcelina Hospital Cidade Tiradentes, Casa de Saúde Santa Marcelina, Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo e Município de São Paulo, decorrente de alegado erro médico ocorrido em hospital público.... ()
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1663074 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção dos créditos tributários. Afastamento da multa. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a extinção dos créditos tributários e da execução fiscal ou, subsidiariamente, o afastamento da multa com caráter confiscatório e dos juros moratórios superiores à taxa Selic.... ()
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1663075 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.... ()
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1663076 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dialeticidade. Fundamentos do juízo de admissibilidade. Precedente qualificado.
1 - As razões do agravo interposto contra a decisão que versa o juízo de admissibilidade do recurso especial devem impugnar todos os fundamentos adotados, pena de não conhecimento. Precedente qualificado: EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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1663077 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário e processual civil. Ação ordinária declaratória. Cerceamento de defesa. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Compensação considerada não declarada. Sociedade em conta de participação. Sócio ostensivo. Escrituração fiscal individualizada. Reiteração de embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Protelatório. Aplicação de multa.
I - Como já dito no acórdão embargado, o recurso é inapto ao conhecimento, porquanto o pedido de exame da questão de fundo (a saber as contas, encontro de contas, alegação de confusão patrimonial e pedido pericial) não comporta conhecimento em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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1663078 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.... ()
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1663079 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Decisão agravada. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ ao presente agravo interno, pois deixou de impugnar um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, na parte em que não conheceu do recurso especial.... ()
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1663080 - STJ. Processo civil. Embagos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão. Ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão recorrido não foi obscuro, omisso com relação aos recursos interpostos pela p arte, tendo concluído fundamentadamente pelo não cabimento do agravo em recurso especial quando a única tese trazida ao apelo nobre tem seguimento negado pela Corte local (e/STJ fl. 287).... ()
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