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1663121 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Verbas indenizatórias. Assistência médica e odontológica. Reembolso. Medicamentos. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a nulidade dos débitos previdenciários sobre os reembolsos de despesas de medicamentos lançados em nome da autora. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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1663122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia dos períodos não gozados e não utilizados para fins de aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão em pecúnia de dez meses de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para acrescer 2% aos percentuais de honorários sucumbenciais fixados na sentença com base no § 3º do CPC, art. 85.... ()
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1663123 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de liberação de valores e transferêcia para conta judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ato de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação. Analise de eventual comprometimento à atividade empresária. Decisão correta.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de liberação de valores e ainda determinou a transferência destes para conta judicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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1663124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de rito ordinário objetivando aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição.... ()
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1663125 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.
1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada.... ()
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1663126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Servidor público. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do art. 7/STJ. Incidência dos arts. 282, 284 e 356/STF. Reexame fático probatório. Prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução arguindo a ilegitimidade ativa para a execução, a prescrição da ação executiva, excesso de execução devido à indevida limitação temporal e inclusão indevida de gratificações inerentes ao cargo de Auditor Fiscal, bem como incorreção quanto aos cálculos da correção monetária, de juros moratórios e da base de cálculo para incidência do PSS, conforme alegações de fls. 3-38 e documentos de fls. 39-600. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para avaliação da sucessão processual e eventual prescrição; agravo retido da União e apelação adesiva dos exequentes prejudicados.... ()
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1663127 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios com os fixados em ação anulatória conexa. Verba de sucumbência. Independência de outras abitradas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, nos quais a parte embargante requereu a extinção do feito e a condenação do embargado em honorários.... ()
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1663128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de nulidade do método empregado pelo réu para aferição do interstício. Servidor público federal. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 568/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do método empregado pelo réu para aferição do interstício de um ano previsto na Lei 10.410/2002, art. 25, por meio da fixação de data, procedendo à contagem do referido período a partir da data do efetivo exercício, bem como a consideração dos períodos de pós-graduação e demais hipóteses previstas na Lei 8.112/1990, art. 102 como tempo de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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1663129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Multa ambiental. Processo administrativo paralisado por mais de 8 anos. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/1932. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da «Ação Anulatória de Auto de Infração e de Multa c/c Ação Declaratória de Nulidade de Débito Não-Tributário e de Processo Administrativo Ambiental, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante, a fim de que: i ) seja decretada a suspensão imediata dos efeitos e da exigibilidade da multa em tela (crédito não tributário), decorrente do Auto de Infração 157.588/2012 e do Processo Administrativo 548.982/18, tornando inexigível a cobrança do débito decorrente, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária e, ii) seja o ente estadual impedido de inscrever o nome do autor em cadastro negativo, bem como impedido de protestar a dívida, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária. No Tribunal a quo, o agravo foi provido.... ()
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1663130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação previdenciária de retroação de dib e cobrança de valores atrasados. Indice de remuneração da caderneta de poupança. Aposentadoria. Servidor público civil. Enunciado admnistrativo 3/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Remessa necessária. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados movida pelo agravado contra Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada na remessa necessária, para determinar que a correção monetária, desde quando devida cada parcela, observe o INPC e os juros de mora sejam aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando os consectários incidirão uma única vez pela taxa SELIC.... ()
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