Jurisprudência do TRF2
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71 - TRF2. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Remessa oficial e apelações cíveis. Concessão de aposentadoria especial. Exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância. Comprovação. Uso de EPI. Metodologia de aferição. Juros e correção monetária. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Efeito suspensivo. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.
«I. No que tange ao reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. ... ()
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72 - TRF2. Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Desprovimento. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.213/1991, art. 103-A.
«1. Cinge-se a controvérsia em definir se segurado do INSS deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. ... ()
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73 - TRF2. Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de atribuição de valor à causa. Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 319.
«1. Apelação contra a sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sob o fundamento de que o executado não emendou a petição inicial, atribuindo valor à causa, embora intimado a fazê-lo. ... ()
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74 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. ... ()
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75 - TRF2. Embargos do devedor. Contrato de financiamento. Instrumento público. Título executivo extrajudicial. Ação executiva. Pressupostos. Executividade do documento e inadimplemento. Liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação ( CPC/1973, art. 586). Análise em abstrato. Operações aritméticas. F ato elisivo da execução. Ônus da prova. CPC/2015, art. 786.
«I - Com efeito, os pressupostos para realizar toda e qualquer execução, autênticos requisitos específicos para o legítimo exercício do direito de ação executiva, são o título executivo e o inadimplemento do devedor, à luz do disposto na antiga redação do CPC/1973, art. 580, aplicável ao presente caso. Todavia, para se permitir a instauração da execução forçada, basta a apreciação em abstrato dos pressupostos, porquanto tanto o título executivo quanto o inadimplemento podem ser infirmados no próprio curso do processo, quando da análise do mérito dos embargos, no que diz respeito a eventual acolhimento. ... ()
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76 - TRF2. Direito processual penal. Mandado de segurança. Cooperação internacional. Auxílio direto. Desnecessidade de exequatur. Writ concedido. CPC/2015, art. 28 e segs. CCB/2002, art. 35.
«I - O pedido de Cooperação Jurídica remetido pelo Reino da Espanha, visando à urgente notificação e interrogatório de réu estrangeiro, com fundamento no Acordo de Cooperação e Auxílio Mútuo em Matéria Penal firmado por Brasil e Espanha (Decreto 6.681/2008) não exige os trâmites de carta rogatória, prescindindo, portanto, da prévia concessão de exequatur pelo STJ. ... ()
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77 - TRF2. Tributário e processual civil. Representação processual. Renúncia de advogado. Regularização inexistente. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 103.
«1 - A parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos do que previa o CPC/1973, art. 36, cujo comando se mantém no CPC/2015, art. 103, que se constitui em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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78 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Garimpeiro. Lei 8.398/1992. CF/88, art. 195, § 8º com redação da Emenda Constitucional 20/1998. Interpretação mais favorável ao requerente do benefício previdenciário, conforme precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «b. Lei 8.213/1991, art. 26, I.
«1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. ... ()
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79 - TRF2. Administrativo. Nulidade da sentença. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Responsabilidade civil do Estado por ato judicial atípico. CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais e morais. Descabimento. Recurso de apelação desprovido. CPC/2015, art. 228.
«1 - Da detida análise da exordial, verifica-se que a parte autora, ora apelante, objetiva indenizações, a título de danos materiais e morais, em razão de suposta conduta cometida por serventuário da Justiça do Trabalho, que teria demorado a juntar aos autos solicitação de reserva de crédito emitida pela Justiça Estadual, o que teria culminado com o não recebimento de valor que lhe seria devido. ... ()
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80 - TRF2. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença coletiva. Conselho de fiscalização. Alteração de regime jurídico dos empregados para o estatutário. Impossibilidade. Ausência de cargos públicos, criados por lei, no âmbito do conselho. Impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação emanada do título exequendo. Recurso provido.
«1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região – CREFITO em face de decisão que, no bojo do cumprimento de sentença proferida em ação civil pública proposta em seu desfavor, indeferiu pedido de reconsideração por ele apresentado, determinando ao agravante que comprove, sob pena de multa, a transmutação do regime jurídico dos empregados contratados por meio processo seletivo regulado pelo EDITAL 03/CREFITO-2/NM/29 DE ABRIL DE 2013, de celetistas para estatutários, regidos pela Lei 8.112/1990. ... ()
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