CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 5º
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28451 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propaganda eleitoral no radio e na televisão. Candidato apresentador ou comentarista de programa de radio ou televisão. Lei 8.713/1993, art. 70, paragrafo único, que regula as eleições de 03/10/1994. Alegações de violação ao CF/88, art. 14, §§ 4º a 9º, e CF/88, art. 5º, XIII. Medida cautelar.
«1. O art. 70 da Lei 8.713, de 30/09/1993, veda, a partir da data da escolha do candidato pelo partido, a transmissão de programa de radio ou televisão por ele apresentado ou comentado. E o paragrafo único acrescenta que, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, e proibida a sua divulgação, sob pena de cassação do respectivo registro. ... ()
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28452 - STF. «Habeas corpus. Crime cometido por civil contra o patrimônio da Polícia Militar do Estado. Incompetência absoluta da Justiça Militar estadual (CF/88, art. 125, § 4º). Princípio do juiz natural. Nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Militar do Estado. Pedido deferido.
«A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). ... ()
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28453 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito administrativo. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Comunicada a instauração do processo administrativo e formalizada a defesa se a parte acusada não quis ou não soube exercitar o direito de ampla defesa, não se consubstancia ofensa ao devido processo legal.... ()
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28454 - STF. Júri. «Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d. Ofensa à soberania do Tribunal Popular. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 3º.
«Homicídio. Vítima que intentou desarmar o paciente, seu irmão, segurando-o pelo braço, quando este se desavinha com terceiro, ocasião em que ocorreu o disparo da arma de fogo. Desclassificação, pelo Júri, da infração do crime contra a vida de doloso para culposo. Acórdão que mandou o paciente a novo Júri, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Submetido a novo julgamento, veio a ser condenado por homicídio doloso. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal. Precedentes: HC 68.658. ... ()
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28455 - STF. Habeas corpus. Writ impetrado pelo Ministério Público. Desvio de sua finalidade jurídico-constitucional. Conversão do julgamento em diligência (RISTF, art. 192, parágrafo único). Paciente que expressamente desautoriza a impetração de habeas co rpus. Writ não conhecido. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«- Não se conhece do pedido de habeas corpus quando este, ajuizado originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, é expressamente desautorizado pelo próprio paciente (RISTF, art. 192, parágrafo único). ... ()
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28456 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Contrato de concessão. Alteração unilateral, pela administração. Impossibilidade. Devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 12.016/2009.
«A concessão dos serviços de transportes coletivos para exploração de linha de ônibus, gera direitos e só pode ser alterada com observância do devido processo legal, assegurada ampla defesa.... ()
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28457 - STF. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 209.
«A existência de ato jurídico perfeito, a desaguar em direito adquirido, pressupõe a formalização em harmonia com a ordem jurídica constitucional. Isto não ocorre quando a Corte soberana no exame dos elementos probatórios dos autos decidiu considerada a possibilidade de o Estado coartar abusos econômicos perpetrados na fixação dos preços das mensalidades escolares. É que o § 4º do CF/88, art. 173 reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Assim, não se pode ter a Lei 8.038/90, no particular, como conflitante com a autonomia assegurada no art. 209, nem com princípio estabelecido no inc. XXXVI do art. 5º, ambos da Carta Federal de 1988.... ()
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28458 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 6º, parágrafo único, II, Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 16 e Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI. (ato jurídico perfeito). Medida Cautelar. I - Contratos em geral (Taxa Referencial - TR). (Bonus do Tesouro Nacional - BTN). (Taxa Referencial Diária - TRD). (B.T.N. Fiscal - BTNF). (Unidade Padrão de Capital - UPC). II - Contratos de financiamento rural (celebrados com recursos de depósitos de poupança rural). Caracterizados os requisitos da plausibilidade jurídica da ação, a Corte, por maioria, defere medida cautelar, para suspender, a partir da data do deferimento, até o julgamento final da ação, a eficacia dos referidos dispositivos (Lei 8.177/1991, art. 6º, II e paragrafo único, Lei 8.177/1991, art. 15 e Lei 8.177/1991, art. 16).
«1. Ao julgar a ADIn Acórdão/STF, o STF. concluiu não ser a TR «índice de correção monetária, pois, refletindo as variações de custo primário de captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. ... ()
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28459 - STJ. Execução fiscal. Instituição bancária (BRDE). Contrato de mútuo. Devido processo legal. Direito privado. CF/88, art. 5º, LV.
«Não há como processar-se, no rito da execução fiscal, lide atinente a controvérsia oriunda de relação jurídica regida pelo direito privado, pois, se a causa não é fiscal ou de direito público, o procedimento é inadequado e fere o princípio do devido processo legal. Inadmissibilidade da conversão pura e simples, mormente quando inexistente nos autos o título da dívida, hábil a embasar a Execução. Precedentes do STJ.... ()
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28460 - STF. Constitucional. Concurso público. Limitação de idade. Descabimento, salvo se a restrição se dá em face da natureza e das atribuições do cargo. Limitação inadmissível, no caso, pois a lei não a impõe para os candidatos que já sejam servidores públicos. Concessão de mandado de segurança. CF/88, arts. 5º, «caput, 7º, XXX, e 37, I. (Cita precedentes).
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