CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 5º
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28501 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa.
«Ocorre a transgressão ao princípio da legalidade – CF/88, art. 5º, II - quando o tribunal a quo admite a existência de norma legal impondo determinada exigência para o provimento do cargo e, no entanto, agasalha item do edital do concurso que a elastece. Isto acontece quanto ao interstício requerido para movimentação no magistério público - acesso ao cargo de supervisor de ensino. Se na lei complementar pertinente - 444, de 27/12/1985, do Estado de São Paulo, cuida-se do interstício para o provimento do cargo, descabe cogitar da aplicação de item do edital que acabe por retrotrair o implemento da condição a data em que realizada a inscrição no certame. Tal extravasamento resolve-se pela declaração de ilegalidade do ato administrativo, mediante conhecimento de recurso extraordinário, por violência ao princípio da legalidade, interposto contra decisão proferida em demanda rescisória, para acolher o duplo pedido nela formulado - de rescisão do acórdão e, no juízo rescisório, de prolação de outro que implique a homenagem a ordem jurídica.... ()
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28502 - TJSP. Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).
«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
28504 - TJSP. Prova. Gravação. Fita magnética. Conversa telefônica. Diálogo da autora que apresentou a prova. Inexistência de oposição expressa do interlocutor. Dúvidas sobre o conteúdo da conversa e a autenticidade da fita que não podem afastar, «a priori, a produção da prova. Inconformismo de terceiro co-réu. Descabimento. Garantias constitucionais. Licitude. CPC/1973, art. 332. CF/88, art. 5º, X e XII.
Pode um dos interlocutores se utilizar livremente do conteúdo de fita gravada, máxime, como na espécie ocorre, não havendo oposição expressa do outro. Está este interlocutor na mesma situação daquele que recebe uma carta e dela se utiliza como prova em processo judicial.... ()
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28505 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória de caráter interpretativo. Leis interpretativas. A questão da interpretação de leis de conversão por Medida Provisória. Princípio da irretroatividade. Caráter relativo. Leis interpretativas e aplicação retroativa. Reiteração de medida provisória sobre matéria apreciada e rejeitada pelo congresso nacional. Plausibilidade jurídica. Ausência do periculum in mora. Indeferimento da cautelar. (Extinção por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática do Min. Celso de Mello - J. em 08/03/2002. DJ 15/03/2002.)
«- É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. ... ()
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28506 - STF. Ação rescisória. Coisa julgada. Improcedência de sobrepartilha. Posterior ação anulatória de compra e venda (mesmos autores) improcedente. Decisão rescindenda que, o STF, conclui ser inviável o RE, pelo mérito. Fundamento de sentença que não faz coisa julgada. Ausência de tríplice identidade das ações. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º; CPC/1973, art. 469, I; e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.
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28507 - STF. Competência. Crime doloso contra a vida. Co-autoria. Prerrogativa de foro de um dos acusados. Inexistência de atração. Prevalência do juiz natural. Tribunal do júri. Separação dos processos. 1. A competência do tribunal do júri não é absoluta. Afasta-a a própria constituição federal, no que prevê, em face da dignidade de certos cargos e da relevância destes para o estado, a competência de tribunais. CF/88, arts. 29, VIII; 96, III; 108, I, «a; 105, I, «a e 102, I, «b e «c. 2. A conexão e a continência. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Não consubstanciam formas de fixação da competência, mas de alteração, sendo que nem sempre resultam na unidade de julgamentos. CPP, arts. 79, I, II e §§ 1º e 2º e CPP, art. 80. 3. O envolvimento de co-réus em crime doloso contra a vida, havendo em relação a um deles a prerrogativa de foro como tal definida constitucionalmente, não afasta, quanto ao outro, o juiz natural revelado pela alínea «d, do inc. XXXVIII do CF/88, art. 5º. A continência, porque disciplinada mediante normas de índole instrumental comum, não e conducente, no caso, a reunião dos processos. A atuação de órgãos diversos integrantes do judiciário, com duplicidade de julgamento, decorre do próprio texto constitucional, isto por não se lhe poder sobrepor preceito de natureza estritamente legal. 4. Envolvidos em crime doloso contra a vida conselheiro de tribunal de contas de município e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o superior tribunal de justiça e o segundo o tribunal do júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, XXXVIII, «d, 105,I, «a da CF/88 e CPC/1973, art. 76,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 78. 5. A avocação do processo relativo ao co-réu despojado da prerrogativa de foro, elidindo o crivo do juiz natural que lhe e assegurado, implica constrangimento ilegal, corrigível na via do habeas corpus.
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28508 - TJPR. Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).
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28509 - STF. Constitucional. Nunciação de obra nova. Reconhecimento de carência da ação, em virtude de fundamentação equivocada da demanda. Fato que não implica violação ao direito de propriedade, nem ofensa à garantia de acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXII e XXXV.
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28510 - STF. Coisa julgada. Réus que só argúem fato extintivo do direito dos autores na apelação. Ganho de causa, com condenação transitada em julgado dos autores na verba honorária. Impossibilidade de, em liquidação de sentença, impor-se como sanção pecuniária, a perda dos honorários advocatícios aos réus. Violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI.
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