CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 37
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6911 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ensino público. Professor (regente de classe). Lei estadual que limita razoavelmente a idade máxima para a inscrição no concurso. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, «caput, e art. 37, I e II.
«Por contar mais de 45 anos de idade, o impetrante foi impedido de inscrever-se em curso para professor da carreira do magistério público. O edital do concurso, com base em lei estadual, limitava a idade do candidato a 45 anos completos. Não ofende a CF/88 (art. 5º, «caput, e art. 37, I) lei estadual que limita, de modo razoável, a idade para inscrição em concurso público para o magistério (regente de classe). Razoável foi a fixação do limite máximo em 45 anos. Do regente de classe se exige atividade e vigor físico. O inciso I do CF/88, art. 37, fala em «requisitos estabelecidos em lei. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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6912 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Preposto qualificado no polo passivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 15 e CCB, art. 896. CPC/1973, art. 70, III. Lei 4.619/1965.
«Ação promovida contra o Estado e o seu preposto (motorista), com o fito de obter reparação por danos causados a terceiro, em acidente de trânsito. Embora de natureza diversa, as responsabilidades do Estado (risco administrativo) e a do funcionário público (culpa), imputada a este a condução culposa do veículo, mostra-se incensurável o alvitre do autor em, prontamente, chamá-lo para o polo passivo da relação processual. Se não incluído, desde logo, o preposto, surgiria a denunciação da lide (CPC, art. 70, III). Considerando o direito de regresso (CF/88, art. 37, § 6º), homenageando-se o princípio da economia processual, é recomendável que o agente público, apontado como responsável pelos danos causados a terceiros, apresente a sua resposta, produza prova e acompanhe a instrução até o julgamento. Demais não está vedada legalmente a sua qualificação no polo passivo.... ()
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6913 - STF. Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria.
«Estão eles sujeitos ao teto do CF/88, art. 37, XI, como resulta inequívoco do disposto no art. 17 do ADCT/88. Em se tratando de servidores ativos ou inativos do Poder Executivo, o limite constitucional dos seus vencimentos ou proventos é a remuneração em espécie dos Ministros de Estado e não a dos Ministros do STF, sendo que a eventual diferença entre eles configuraria inconstitucionalidade por omissão, que não se resolve, judicialmente, por extensão da diferença. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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6914 - STF. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Proventos e vencimentos. Acumulação. CF/88, art. 37, XVI e XVII.
«A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. CF/88, art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da CF/46, art. 185, que continha norma igual à que está inscrita no CF/88, art. 37, XVI, a jurisprudência do STF era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241. Rec. Ext. conhecido e provido.... ()
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6915 - STJ. Administrativo. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. CF/88, art. 37, VIII. Regulamentação. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º.
«Sendo o CF/88, art. 37, VIII, norma de eficácia contida, surgiu o Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º, a toda evidência, para regulamentar o citado dispositivo constitucional, a fim de lhe proporcionar a plenitude eficacial. ... ()
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6916 - TJSP. Mandado de segurança. Administrativo. Aprovação em concurso público e nomeação para cargo de escrivão de polícia. Posse recusada. Dispensa do curso de formação profissional, por carência de conduta moral irrepreensível. Envolvimento em fatos delituosos, apurados em inquéritos policiais. Legalidade. Mandado de segurança denegado. CF/88, art. 37, I. (Com doutrina e jurisprudência).
«Confirmado que o candidato achava-se envolvido em fatos delituosos graves, objeto de apuração em inquéritos policiais, a autoridade apontada como coatora atuou segundo os ditames legais e na conformidade dos critérios de conveniência e oportunidade inerentes à Administração Pública, ao concluir pela carência do indispensável requisito subjetivo da conduta moral irrepreensível e compatível com as relevantes funções do cargo a exercer.... ()
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6917 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Concurso público. Ascensão funcional. CF/88, art. 37, II. Interpretação.
«Com a supressão da palavra «primeira, constante da expressão «primeira investidura, mencionada nos textos constitucionais anteriores, a atual CF/88 passou a vedar a ascensão funcional como forma de provimento de cargo público. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.... ()
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6918 - STF. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Súmula 15/STF. CF/88, art. 37, II.
«A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Súmula 15/STF.... ()
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6919 - STF. Administrativo. Servidor Público. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.
«Estabelecendo o § 5º da CF/88, art. 40 que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º da CF/88, art. 40 - «até o limite estabelecido em lei» - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. Precedentes do STF: MI 211, MS 21.521, RREE 161.224, 179.646 e 140.863, MI 274 (AgRg).»... ()
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6920 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Liquidação de sentença. Correção monetária. Princípio da justa indenização. Aplicação do IPC/IBGE até fevereiro/91 e do INPC/IBGE a partir de março/91. Inteligência do Lei 8.177/1991, art. 4º. Uso da TR. Impossibilidade. ADIN 493-0/STF.
«Em sede de desapropriação, vige o princípio da justa indenização (CF/88, art. 182, § 3º), que informa e perpassa toda a legislação aplicável à espécie, ao tempo em que impõe à administração, e principalmente ao julgador, zelar pela efetiva reparação do decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. ... ()
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