CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 73
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21 - STF. Recurso extraordinário. Tribunal de contas. Repercussão geral reconhecida. Tema 652. Composição. Vaga cativa da Assembleia Legislativa. Egresso do Ministério Público. Alcance da CF/88, art. 73, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 652 - Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público. ... ()
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22 - STF. Tribunal de contas da União. Escolha de integrantes e composição.
«O disposto no CF/88, art. 73, § 2º, presente o princípio do determinismo, encerra não a simples escolha dos integrantes, mas, acima de tudo, a composição do Tribunal de Contas da União.... ()
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(Jurisprudência Similar)
24 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo. Processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas estadual. Critério de precedência na ordem de preenchimento das vagas. Ausência de auditor e de membro do Ministério Público de Contas. Interpretação conforme à Constituição. Vinculação das vagas.
«1. Ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, o Tribunal de Contas desse Estado era formado exclusivamente por Conselheiros indicados pelo Governador. Entretanto, de acordo com o novo modelo constitucional, deveria passar a contar com quatro conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo os três outros escolhidos pelo Governador (CF/88, art. 73, § 2º, e art. 75). A forma mais eficaz de se garantir a composição paritária no caso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo era exatamente o estabelecimento de prioridade de indicação pela Assembleia Legislativa, nada obstando que a indicação para as vagas seguintes que não lhe fossem cativas coubesse ao Governador do Estado, na forma regrada pela Constituição Federal; ou seja, primeiramente, um indicado dentre auditores, depois, outro indicado dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, por fim, um terceiro de sua livre escolha. Precedentes. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
26 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
28 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tribunal de Contas. Composição. Egresso do Ministério Público. Distribuição das cadeiras. Mandado de segurança. Ordem deferida na origem. CF/88, art. 73, § 2º. Alcance. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não, de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal.... ()
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29 - STF. Tribunal de Contas. Natureza jurídica. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 71 e CF/88, art. 73.
«... Revela-se inteiramente falsa e completamente destituída de fundamento constitucional a ideia, de todo equivocada, de que os Tribunais de Contas seriam meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo. ... ()
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30 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI contra o art. 16 do ADCT da CE/CE, que transforma, na aposentadoria, os procuradores do tribunal de contas em procuradores de justiça, vinculando-os ao Ministério Público. Inconstitucionalidade reconhecida. Afronta a CF/88, art. 37, II, CF/88, art. 73, § 2º, I, e CF/88, art. 130.
«I - Segundo precedente do STF (ADI 4Acórdão/STF), os Procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum. ... ()
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