CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 93
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14651 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão regional. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX.
«Apesar de sucinto, o acórdão regional se encontra devidamente fundamentado no que tange às horas de sobreaviso, às horas extras e aos descontos fiscais. Violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT não demonstrada. Revista não conhecida no tópico.... ()
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14652 - TST. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II. CLT, art. 832.
«Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional devida.... ()
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14653 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Interposição pela alínea b do permissivo constitucional. Inexistência de negativa de vigência à Lei em face de legislação ou ato de governo local. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. CF/88, art. 93, IX. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Alegação de violação ao CP, art. 63. Ausência de prequestionamento. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado.
«I - O recurso especial fundado na alínea b, que em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face de Lei, esbarra no óbice da súmula 284/STF. ... ()
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14654 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 154, VI, da Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Minas Gerais, que prevê hipótese de pena de demissão a magistrado em razão de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, por decisão da maioria de votos dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça, além dos casos previstos no art. 26 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN; e artigo 156, da mesma lei complementar estadual, que prevê procedimentos a serem estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RI/TJMG para apuração de faltas e aplicação de penalidades, bem como para a decretação de remoção ou disponibilidade compulsórias. 3. Vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria reservada ao Estatuto da Magistratura, de acordo com o CF/88, art. 93, caput. Precedentes: ADI 2.880-MA, ADI no 3.053-PA, ADI 3.224-AP. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
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14655 - STJ. Fundamentação. Decisão judicial. Requisitos. Reprodução de expressões ou termos legais. Insuficiência. CF/88, art. 93, IX.
«A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... ()
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14656 - STJ. Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Requisitos. Simples reprodução de expressões ou textos de lei. Inadmissibilidade. CF/88, art. 93, IX.
«Com efeito, a toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, repise-se, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... ()
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14657 - STF. Habeas corpus. 2. Denúncia oferecida sem a prévia realização de inquérito policial. Alegação de nulidade. Não configuração, uma vez que a denúncia está adequadamente fundamentada de acordo com os requisitos do CPP, art. 41 e CPP, art. 43 c/c CF/88, art. 93, IX. 3. Irregularidades de intimação para contra-arrazoar recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que rejeitou a denúncia. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 4. Habeas corpus deferido para que seja anulada a decisão do juízo de 1º grau que, em sede de retratação, recebeu a denúncia, de modo a que o paciente seja devidamente intimado e tenha a oportunidade de apresentar suas contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público estadual. Somente após, o juízo competente deverá avaliar se é caso ou não de recebimento da denúncia. CPP, art. 588.
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14658 - STJ. Suspensão do processo. Prova. Fundamentação. Produção antecipada de provas sem a devida motivação. Precedentes do STJ. CPP, arts. 96, 225 e 366. CF/88, art. 93, IX.
«O «decisum que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentado. (Precedentes das Turmas e da 3ª Seção). O art. 366 deve ser interpretado considerando-se o disposto no CPP, art. 225. A hipótese do CPP, art. 92, totalmente diversa da suspensão, por não trazer, em regra, probabilidade de prejuízo para o réu, presente, não pode ser tomada como referencial.... ()
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14659 - STJ. Menor. Medida de semiliberdade. Restrição às atividades externas, mormente direito de visitação à família. Necessidade de fundamentação. ECA, art. 120. CF/88, art. 93, IX.
«As restrições impostas pelo magistrado às atividades externas do adolescente reclamam, à luz do inc. IX do CF/88, art. 93, devida e suficiente fundamentação, aptas a justificar a necessidade das imposições feitas.... ()
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14660 - STJ. Pena. Roubo. Causas de aumento de pena. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 93, IX. CP, arts. 68, «caput e 157, § 2º.
«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, constitui-se em condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... ()
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