CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 100
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1481 - STF. Ação direta de constitucionalidade. Lei 9.494/1997, art. 1º que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública. Medida cautelar: cabimento e espécie, na ADC. Requisitos para sua concessão.
«1. Dispõe a Lei 9.494/1997, art. 1º: «Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, o disposto na Lei 4.348/1964, art. 5º e seu parágrafo único e Lei 4.348/1964, art. 7º, na Lei 5.021/1966, art. 1º e seu § 4º, e Lei 8.437/1992, art. 1º , Lei 8.437/1992, art. 3º e Lei 8.437/1992, art. 4. ... ()
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1482 - STJ. Penhora. Execução. Autarquia estadual. Equiparação à Fazenda Pública. Precatório. Impenhorabilidade dos bens de tais entes. Lei 8.197/91, art. 4º. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.
«... A Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul é autarquia estadual e, por isso, deve submeter-se ao regime previsto no referido Lei 8.197/1991, art. 4º: «Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito. ... ()
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1483 - STJ. Execução. Título judicial. Juízo competente.
«A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no 1º Grau de jurisdição. ... ()
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1484 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Precatório. INSS. Autarquia. Seqüestro de bens. Inadmissibilidade. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 128.
«A autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, goza da presunção de solvabilidade. O pagamento de seus débitos, ademais, obedece a procedimento especial (precatório). O seqüestro de bens só é lícito quando, havendo disponibilidade, não for reservada verba para o precatório, evidenciando intuito procrastinatório, ou «animus de não pagar. Além disso, a extensão é restrita ao valor do débito.... ()
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1485 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Precatório. Execução de sentença. Homologação de conta e atualização monetária. Atividades do Presidente do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 575 e CPC/1973, art. 730. ADIn 1.098-1/SP. Regimento do TJSP.
«Suficientemente apreciados os embargos e ausentes motivos para modificação do julgado, não se consubstancia contrariedade ou negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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1486 - STJ. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.
«O legislador não afastou a execução com base em título extrajudicial. O STJ, no Recurso Especial 42.774-6-SP - RSTJ 63/435, entendeu que: «A execução por quantia acerta contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial. Agravo improvido.... ()
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1487 - TJSP. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Descabimento. Manifestações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito. Carência da ação. Há voto vencido. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... existe muita polêmica em torno da ação monitória: a) alguns doutrinadores a consideram tipicamente executiva; outros a consideram de rito «especial; b) há quem proclame que a Fazenda Pública pode ser sujeito passivo da monitória e há quem diga que essa assertiva é absurda; c) há, também doutrina no sentido da comportabilidade da reconvenção em sede da monitória e quem defenda a tese diametralmente oposta. Enfim, a ação monitória não é um tema de todo pacificado. ... ()
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1488 - STJ. Mandado de segurança. Ordem com conteúdo declaratório de reconhecimento de direito.
«Sentença mandamental que reconhece o direito da parte impetrante de ver incidir sobre TDAs índice de 21,87%, a título de correção monetária, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do vencimento de cada título. Inexistência de comando determinando o pagamento. ... ()
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1489 - STF. Precatório. Correção monetária. Crédito de natureza alimentícia. Atualização monetária do principal e juros até a data do seu efetivo pagamento. CF/88, arts. 100, § 1º e 165, § 8º.
«Créditos de natureza alimentícia: os seus precatórios, que observarão a ordem cronológica própria, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Inocorrência de ofensa à CF/88, arts. 100, § 1º, e 165, § 8º. Precedente do STF: RE 189.942/SP, Pertence, Plenário 01/06/95. No caso, entretanto, determina-se o pagamento da complementação no prazo de 30 dias, sem a observância do precatório.... ()
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1490 - STF. Precatório. Desapropriação. Indenização. Pagamento parcelado. ADCT, art. 33. Juros de mora e juros compensatórios. CF/88, art. 100.
«Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, na data da promulgação da CF/88, inclusive aos precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do art. 33 do ADCT/88. Precedentes do STF. No julgamento do RE 155.979/SP, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88. Voto vencido do relator deste no RE 155.979/SP.... ()
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