CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 100
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1501 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Atualização. Substituição de índice. CF/88, art. 100.
«Ocorrendo a extinção do índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo.... ()
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1502 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Objeto. Perpetuação da dívida. CF/88, art. 100.
«Os preceitos constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor.... ()
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1503 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Tramitação. Regimento do Tribunal. CF/88, art. 100.
«(...) observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos de Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos.... ()
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1504 - STF. Desapropriação. Justa indenização. Alcance da garantia constitucional.
«O princípio da justa indenização revela que o quantitativo a ela inerente há de corresponder a um certo poder aquisitivo. Descabe sustentar, com base no § 1º do CF/88, art. 100 - a Constituição dita cidadã - o direito do Estado de satisfazer a verba, pelo valor nominal, porquanto não atingido, entre a última atualização e a data do pagamento, o interregno de doze meses. Adote o Estado, considerada a ordem jurídica constitucional - na espécie, a mesma óptica que empresta à cobrança dos débitos resultantes da incidência de tributos.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1506 - STF. Administrativo. Poder Público. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação.
«A CF/88 não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. ... ()
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1507 - STF. Administrativo. Precatório. Pagamento antecipado de credor mais recente. Alegação de vantagem para o erário público. Quebra da ordem de precedência cronológica. Inadmissibilidade.
«O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da CF/88, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal assegurada a todos os credores do Estado, de maneira objetiva e impessoal, pela CF/88. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no CF/88, art. 100, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público por credor mais recente não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. ... ()
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1508 - STF. Precatório. Prestação de natureza alimentícia. CF/88, art. 100, «caput.
«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção prevista no CF/88, art. 100, «caput, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa o precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação às dívidas de outra natureza, porventura mais antigas.... ()
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1509 - STF. Administrativo. Alimentos. Crédito alimentício. Satisfação pela Fazenda Pública. Precatório. Precedente do STF. CF/88, art. 100.
«O que decidido na ADIn 47-1, relatada pelo Min. Octávio Gallotti, oportunidade na qual fiquei vencido, juntamente com os Mins. Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, ficou restrito à submissão dos créditos alimentícios ao sistema de precatórios. Daí a inexistência de precedente contrário à conclusão sobre a necessidade de os citados créditos serem satisfeitos considerado não o valor nominal, mas, real, na data do pagamento. A conclusão decorre da interpretação sistemática do preceito dos arts. 100 do corpo permanente da CF/88 e art. 33 do ADCT/88, atentando-se para a realidade e afastando-se o surgimento de verdadeira pensão vitalícia.... ()
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1510 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100.
«O STF, em Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn. 47), interpretando o CF/88, art. 100, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais crédito a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. ... ()
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