CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 220
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101 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Propaganda eleitoral gratuita. Lei 8.713/1993, art. 76. CF/88, art. 220.
«O horário eleitoral gratuito não tem sede constitucional. Ele é a cada ano eleitoral uma criação do legislador ordinário, que tem autoridade para estabelecer os critérios de utilização dessa gratuidade, cujo objetivo maior é igualizar, por métodos ponderados, as oportunidades dos candidatos de maior ou menor expressão econômica no momento de expor ao eleitorado suas propostas. Ação direta julgada improcedente.... ()
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102 - STJ. Atentado ao pudor. Nudez em campanha publicitária. Inquérito Policial. Trancamento. «Habeas Corpus.
«Se a peça publicitária de roupa íntima não incursiona pelo chulo, pelo grosseiro, tampouco pelo imoral, até porque exibe a nudez humana em forma de obra de arte, não há, inequivocadamente, atentado ao CP, art. 234, se dirige a outras circunstâncias, visando, efetivamente, resguardar o pudor público de situações que possam, evidentemente, constituir constrangimento às pessoas nos lugares públicos. A moral vigente não se dissocia do costume vigente. Assim quando os costumes mudam, avançado contra os preconceitos, os conceitos morais também mudam. O conceito de obsceno hoje não é mais o mesmo da inspiração do legislador do CP em 1940. É desperdício de dinheiro público manter um processo sobre o qual se tem certeza, antemão, que vai dar em nada. Do ponto de vista do acusado em face dos seus direitos constitucionais individuais, é constrangimento ilegal reparável, por «habeas corpus. A liberdade de criação artística é tutelada pela CF/88, art. 220, § 2º, que não admite qualquer censura.... ()
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