51 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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56 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda ressarcitória ajuizada pela caixa econômica federal contra serventuária do foro extrajudicial. Pagamento de precatório. Procuração lavrada em cartório a partir de documentos falsos. Responsabilidade civil objetiva da notária.

«1 - De acordo com precedente desta Corte Superior (AgInt no REsp. 11.471.168/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18/09/2017), a nova redação da Lei 8.935/1994, art. 22, implementada pela Lei 13.286/2016 depois da interposição do recurso especial, não tem o condão de afastar a jurisprudência que serviu de lastro para a decisão agravada, pois a natureza da responsabilidade civil do notário é regida pela legislação vigente à época do fato lesivo. ... (Continua)

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57 - STF. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação a literal disposição de norma jurídica e ocorrência de erro de fato. Ação que pretende rescindir decisão proferida em mandado de segurança que manteve ato do conselho nacional de justiça que considerou a invalidade de realização de remoção de serventias extrajudiciais sem prévio concurso público. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Precedentes. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (CF/88, art. 236, § 3º). ... (Continua)

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58 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Conselho nacional de justiça. Corregedoria nacional de justiça. Resolução 80/2009. Desconstituição de permutas entre serventias extrajudiciais no estado do Paraná. Ausência de concurso público. Violação da CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Precedentes. Delegação de competência do plenário do cnj ao Corregedor do órgão. Possibilidade. MS 29265 agr/df, 1ª turma, de minha relatoria, DJE de 11/5/2017. Questões incidentais relativas à execução da decisão a serem resolvidas pelo Tribunal de Justiça local. MS 28301/df, 1ª turma, relator Ministro roberto barroso, DJE de 10/02/2017. Agravo regimental conhecido e não provido.

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60 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção por permuta, sem concurso público. CF/88, art. 236. CF/88. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos. Pacífica Orientação Jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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