81 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ato praticado pelo conselho nacional de justiça. Delegação de serviços notariais e de registro. Remoção realizada sem concurso. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Inexistência de decadência ou prescrição. Ausência de direito adquirido. Teses reiteradamente aplicadas em precedentes do pleno desta suprema corte. Inovação de pedido realizado em agravo. Impossibilidade. Questão que, de qualquer modo, estaria vinculada à análise de fatos não demonstrados.

«1. A agravante inova ao trazer, apenas em agravo, discussão a respeito do preenchimento, por terceiro, da serventia originariamente titularizada. O tema, de fato, não havia sido versado na petição original. ... (Continua)

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82 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236 e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Precedentes do plenário. MS 28.371, min. Joaquim barbosa, DJE de 27/2/2013 e MS 28.279, min. Ellen gracie, DJE de 29/4/2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

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83 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Serviços notariais e de registro. Caráter privado. 4. Serventia extrajudicial. Remoção. Necessária aprovação em concurso público. 5. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicável quando não observado o requisito previsto no CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. 6. Agravo a que se nega provimento.

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85 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.

«1. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º, e, portanto, no de que, após a promulgação, da CF/88 de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. A obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público se dá não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta. Precedentes. ... (Continua)

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86 - TST. Vínculo de emprego. Cartório extrajudicial. Lei 8.935/1994. CF/88, art. 236

«Após a Constituição Federal de 1988, os servidores de cartórios extrajudiciais passaram a, regra geral, vincular-se ao titular da serventia sob o manto do regime celetista, ante o teor do artigo 236 da Constituição. Apesar disso, em 1994, a Lei 8.935/1994, através do artigo 48, §§ 1º e 2º, regulamentou a questão e previu a possibilidade de os empregados com contratos em curso optarem pela permanência no regime estatutário ou pela adesão ao celetista. Na hipótese dos autos, é certo que houve opção expressa do reclamante pela permanência no regime estatutário e é certo, ainda, que não há prova de vício de consentimento. Nesse contexto, não é razoável que se impute a parte, ao mesmo tempo, os benefícios do regime estatutário e os do regime celetista, antes refutado, pois, se optou expressamente, não há como, agora, requerer seja lhe aplicado o outro regime. Com efeito, entendimento contrário acabaria por privilegiar o benefício da própria torpeza, o que vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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87 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Delegação de serventia cartorária. Competência para a fiscalização e apuração disciplinar. Poder judiciário dos estados-membros. Aplicação de sanção de perda de delegação. Declaração de vacância.

«1 - Compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos atos dos notários, dos registradores e de seus prepostos, bem como, de acordo com a organização judiciária local, aos seus órgãos a aplicação de sanção disciplinar ao delegatário faltoso. Precedentes. ... (Continua)

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88 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Mudança de titularidade de cartório extrajudicial. Sucessão de empregadores. Ausência de continuidade da prestação dos serviços.

«Esta Corte Superior já dirimiu a questão relacionada à ausência de personalidade jurídica própria de cartório extrajudicial, com base nas disposições do CF/88, art. 236(norma auto-aplicável), que preconiza o exercício das atividades notariais em caráter privado, equiparando, assim, o titular do cartório ao empregador particular. Assente neste Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, o entendimento de que a mudança de titularidade da serventia implica a responsabilidade do tabelião sucessor pelas obrigações trabalhistas, mesmo anteriores à alteração, desde que não haja solução de continuidade na prestação dos serviços. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade da segunda Reclamada, embora tenha consignado que não houve prestação de serviços à nova delegatária. Nesse contexto, a decisão da Corte Regional está em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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89 - STF. Direito administrativo. Agravos internos em recursos extraordinários. Atividade notarial e de registro. Ingresso. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Precedentes. ADCT, art. 32. Ausência de prequestionamento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o CF/88, art. 236, § 3º é norma autoaplicável. ... (Continua)

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