CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 9º
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201 - STJ. Competência. Desobediência. Ordem emanada de Juízo Estadual. Militar que não estava desempenhando função militar. Funcionário público federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Lei 5.478/68, art. 22, parágrafo único. CPM, art. 9º, II, «b e «c.
«Tratando-se, em princípio, de delito de desobediência à ordem judicial possivelmente praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionado, sobressai a competência da Justiça Federal para o seu processo e julgamento. «In casu, o Coronel não estava desempenhando função militar, mas agindo na condição de funcionário público federal e no interesse do patrimônio da União. A natureza militar do delito, nos termos do CPM, art. 9º, II, «b e «c, só se evidencia na hipótese de delito de desobediência à decisão emanada da Justiça Militar, sendo que «in casu, configura-se, em princípio, o delito previsto no Lei 5.478/1968, art. 22, parágrafo único.... ()
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202 - STM. Crime militar. Falsidade ideológica. Competência. CPM, art. 312. CPM, art. 314. CPM, art. 315. CPM, art. 9º, III, «a.
«Uso de certidão de nascimento falsa para confecção de: Cédula de Identidade, Título de eleitor e Certificado de alistamento Militar, com o objetivo de conseguir Passaporte e visto de entrada de menor em país estrangeiro. A pluralidade de movimentos para a obtenção dos citados documentos, necessários ao fornecimento do Passaporte, constitui-se em mera execução conjuntural de crime único de uso de documento falso (Precedentes doutrinário e jurisprudencial). ... ()
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203 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Estelionato. Crime militar. Comercialização de terreno de propriedade da União. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 251.
«- É pacífico que, em se tratando de estelionato, quando a pessoa enganada é diversa da prejudicada, ambas são sujeitos passivos desse crime, ainda que uma seja ente público. ... ()
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204 - STM. Crime militar. Acidente de trânsito. Arquivamento de IPM. Competência. Hipótese de dano culposo produzido em viatura militar, decorrente de acidente de trânsito. CTB. CPM, art. 9º.
«Na ausência de crime a punir, os autos devem ser arquivados na própria Auditoria onde o «Parquet Militar requereu o arquivamento. Ad argumentandum, compete à Justiça Militar julgar os delitos de trânsito cometidos nas condições do CPM, art. 9º. O Código Penal Militar encontra-se recepcionado pela Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro não derrogou qualquer de seus dispositivos. Competência da Justiça Militar da União e arquivamento do IPM na Auditoria de origem. Decisão unânime.... ()
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205 - STF. Advogado. Crime contra a honra. Comandante de Comando Aéreo Regional, em razão do exercício dessa função. CPM, art. 9º, III, «d. CPM, art. 220.
«A inviolabilidade conferida ao advogado pelo CF/88, art. 133 encontra limite na lei e protege a liberdade de debate entre as partes, sem estender-se à ofensa irrogada ao magistrado, o mesmo sucedendo em relação à autoridade que dirija processo administrativo.... ()
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206 - STM. Crime militar. Recurso Criminal. Competência. CTB, art. 303. CPM, art. 9º, II, «a..
«Não tem aplicação à espécie o novo Código de Trânsito Brasileiro, dado que não derrogou dispositivo algum do Código Penal Militar. Inexistência, in casu, de ilícito penal militar a punir. Recurso provido para, desconstituída a Decisão vergastada, manter-se a competência da Justiça Militar da União e determinar-se o arquivamento da Instrução Preparatória. Decisão unânime.... ()
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207 - STJ. Competência. Policial militar fora do exercício da função e trajado como civil. Lesão grave praticada com arma da corporação, contra civil.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de lesão corporal grave cometido, nas circunstâncias descritas, por policial militar contra civil. ... ()
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208 - STJ. Competência. Crime praticado por policiais militares fora do serviço. Competência da Justiça Comum.
«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar crime de lesão corporal cometido por policiais militares fora do serviço, pois tal conduta não se encasa na regra do CPM, art. 9º. Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum Estadual.... ()
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209 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.
«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).... ()
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210 - STJ. Competência. Policial Militar. Lesão corporal.
«Cabe à Justiça Comum Estadual o processo crime por lesão corporal cometida contra civil por Policial Militar fora do serviço, mesmo que praticado com arma da corporação, posto que a alínea «f do inc. II do CPM, art. 9º foi revogada pela Lei 9.299/96. ... ()
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