CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969, art. 295
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPPM, art. 295 e CPPM art. 297. Tese defensiva de inexistência do fato criminoso. Pretensão de modificação do fundamento absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que os elementos de prova colhidos no curso das interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas, revelam a existência de indícios de que os fatos narrados na denúncia poderiam ter ocorrido, e por não haver prova segura em sentido contrário, não seria possível a absolvição dos réus com fundamento no art. 439, «a, primeira parte, do CPPM. ... ()
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2 - STJ. Homicídio. Prova criminal. Autópsia psicológica. Pronúncia fundada em elementos judicializados. Controvérsia acerca da causa mortis deverá ser solucionada pelo conselho de sentença. Autópsia psicológica. Prova atípica. Falibilidade de provas científicas. Controle de admissibilidade. Viés subjetivo. Cotejo com demais provas acostadas aos autos. Ordem de habeas corpus denegada. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 3º. CPP, art. 157. CPP, art. 413, § 1º. CPC/2015, art. 369. CPPM, art. 295.
A autópsia psicológica constitui prova atípica admissível no processo penal, cabendo ao magistrado controlar a sua utilização no caso concreto. ... ()
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