CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 18
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81 - TAMG. Injúria. Crime contra a honra. Impropérios verbais. Exaltação nervosa em reação a atos praticados pela vítima. Elemento subjetivo. Ausência de dolo. Absolvição. CP, arts. 18, parágrafo único e 140.
«Impropérios verbais proferidos por quem age tangido por exaltação nervosa, em reação a atos praticados pela suposta vítima, não configuram o crime de injúria, pois o estado psíquico do agente não enseja o desígnio doloso indispensável à caracterização do tipo.... ()
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82 - STJ. Ação penal. Acidente em serviço. Morte de operário por eletrochoque. Mestre de obras que o contratou. Denúncia por homicídio doloso. Ausência de justa causa. Dolo. CP, art. 18, parágrafo único.
«A ocorrência da morte de um operário, provocada por eletrochoque por contato de instrumento de trabalho em rede elétrica de alta tensão, não pode acarretar responsabilidade penal ao mestre-de-obras que se limitou a contratar serviços do acidentado.... ()
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83 - STJ. Responsabilidade objetiva. Inadmissibilidade no direito penal. CP, art. 18, parágrafo único.
«Em sede de direito penal não se admite a incidência da responsabilidade objetiva, em consonância com o princípio expresso no brocardo latino «nullun crimen, nulla poena sine culpa.... ()
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84 - STJ. Prefeito. Funcionário que elaborava folha de pagamento indevida. Prefeito e ex-Prefeito. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Trancamento da ação penal deferida. Precedente do STJ. CP, art. 18.
«No Direito Penal, não há espaço para a responsabilidade objetiva. Por conseguinte, não pode o Prefeito de um Município ser responsabilizado com base exclusivamente em ato de terceiro - Chefe do Departamento Pessoal que, mediante a inclusão irregular de valores na folha de pagamento, obtinha vantagem ilícita.... ()
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