41 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e à Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 518/STJ. Violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Súmula 284/STF. CP, art. 18, I, primeira parte. Dolo eventual. CP, art. 29. Súmula 7/STJ. Correlação entre acusação e sentença. CP, art. 59. Dosimetria. Contador. Culpabilidade valorada negativamente. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso especial não provido.

«I - O réu, como contador da sociedade empresária, era o responsável pela declaração de imposto de renda da empresa e por assinar recibos de notas fiscais. Ainda, segundo registrado pelo Tribunal a quo, foi o responsável pelo preenchimento da declaração de renda com dados falsos, o que ocasionou supressão de crédito tributário no valor R$ 2.360.757,85 (dois milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88. Homicídio na direção de veículo automotor. Art. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, CP, art. 18, I, parte final, e, por 3 (três) vezes, do art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 14, II, e CP, art. 18, I, parte final, na forma, art. 70, «caput. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Dolo eventual e culpa consciente. Qualificadoras. Competência do tribunal do Júri. Laudo pericial. Nulidade. Prejuízo não comprovado. Compatibilidade entre qualificadoras e dolo eventual. Violação do CPP, art. 619. Agravo desprovido.

«I - O agravante, dirigindo veículo automotor, marca Ford Ranger XLT 12ª, com capacidade psicomotora alterada pelo álcool e em velocidade aproximada de 160 km/h, colidiu com a traseira de outro veículo, causando a morte de uma das vítimas e lesionando outras três. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Violação do Lei 8.137/1990, art. 2º; CP, art. 18, I; e CPP, art. 156. Tese de que a condenação está calcada na mera condição de proprietária ostentada pela ré, inexistindo prova de dolo. Aresto impugnado que firma a existência de prova de que a ré tinha plena ciência e participação nas manobras engedradas para a apropriação do tributo. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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44 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios em concurso formal. Art. 121, «caput, por 04 (quatro) vezes, na forma do CP, CP, art. 70, «caput, ambos. Acidente de trânsito. Tribunal do Júri. Nulidades. Leitura dos depoimentos produzidos por meio de carta precatória. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Preclusão. Quesitação em série. Validade. Dolo na conduta. CP, art. 18. Ausência de prequestionamento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 41. (i). Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. (ii). Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ofensa ao CP, art. 18. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Ausência de similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma invocado. (ii). Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Tipicidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 311.

«1. «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal». (AgRg no AREsp 537.770, Rel. Min ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015) ... (Continua)

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46 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Prejuízo não demonstrado. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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47 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Paciente condenado como incurso nos arts. 12 e 13, c/c o Lei 6.368/1976, CP, art. 18, III, todos, na forma, art. 70. CP. Dosimetria. Alegação de ofensa ao primado do ne bis idem. Acórdão recorrido que já promoveu o decote da análise desfavorável dos antecedentes, mantendo apenas o aumento pela reincidência. Causa de aumento do Lei 6.368/1976, art. 18, II. Abolitio criminis quanto à primeira parte do dispositivo. Associação eventual. Inocorrência em relação à segunda parte. Envolvimento de menor no crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do Lei 8.429/1992, Lei 8.112/1990, art. 23, II e, art. 142, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 11, II, e 17, §§ 3º, 7º e 9º, da Lei 8.429/1992. Lei 4.717/1965, CPC/1973, art. 6º, § 3º. CPC, art. 515, § 3º. CCB, art. 186. CP, CP, art. 18, II. Lei complementar 35/1979, art. 44. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a resolução. Apreciação inviável. Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança ou em mandado de segurança.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face de Maria Emília Moura da Silva, na qual postula a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992. ... (Continua)

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49 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Sumário de culpa. Pronúncia. Desclassificação para delito diverso de doloso contra a vida. Existência de indícios da atuação dos recorridos com dolo eventual. Fase procedimental na qual vige o princípio in dubio pro societate. Competência do tribunal do Júri. Configurada ofensa ao CP, art. 18, I, parte finale dos arts. 413 e seu § 1º, 416 e 482, todos do CPP. Manifesta improcedência das qualificadoras previstas no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na primeira fase do procedimento dos delitos dolosos contra a vida vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deve o acusado ser pronunciado, devendo eventuais dúvidas ser resolvidas em observância à competência constitucional do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Penal e processual penal. I) agravo de josé eduardo. Violação do CPP, art. 41. Alegação de ausência de descrição das circunstâncias. Matéria objeto de recurso em sentido estrito. Acórdão de provimento não impugnado. Preclusão temporal. Violação dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de vestígio. Inexigibilidade do exame de corpo de delito. CPP, art. 158. Materialidade. Prova da constituição definitiva do crédito por documentos diversos do procedimento. Possibilidade. Precedente. Violação do CP, art. 18, I. Fundamentos da decisão não infirmados. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Ausência de contradição. Acórdão recorrido claro. Períodos e violações da legislação do imposto de renda distintos. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Precedentes. II) agravo de fábio. Violação do CPP, art. 41. Alegação de ausência de descrição das circunstâncias. Matéria objeto de recurso em sentido estrito. Acórdão de provimento não impugnado. Preclusão temporal.

«Agravos regimentais improvidos, com determinação de imediato cumprimento da pena, vencidos, apenas quanto à execução provisória, o Relator e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.... (Continua)

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