51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor (5 anos). Alegação de ofensa aos arts. 381, IV, 561, IV, e 619, do CPP, CPP e CP, CP, art. 18, I e II. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Intuito lascivo. Súmula 7/STJ. Nulidade processual não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é omisso ou carente de fundamentação o acórdão que aprecia inteiramente a controvérsia, explicitando as razões de seu convencimento a partir da análise da prova carreada aos autos em confronto com as teses defensivas. ... (Continua)

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52 - STJ. Crimes contra a ordem tributária. Apontada violação ao CPP, art. 41 e ao CP, art. 18. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. No recurso especial, a parte alega violação aos artigos 41 do CPP e 18 do CP, pleiteando o reconhecimento da inépcia da denúncia e a sua absolvição, por ausência de prova de dolo em sua conduta. ... (Continua)

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53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 13 e CP, art. 18 e Lei 8.137/1990, art. 1º, II e III. Alegação de ausência de dolo. Erro no sistema contábil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Requisitos do art. 255 e parágrafos do RISTJ não cumpridos. Precedentes. Aferição do valor sonegado. Medida que demanda reexame de provas. Grande dano à coletividade. Parâmetro de dez mil reais não abonado. Precedente. Agravo regimental improvido.

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54 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo. Violação dos CP, art. 18 e CP, art. 311. Ausência de dolo. Inviabilidade. Questão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia complementar. Improcedência. Acórdão a quo que firma que o primeiro exame constatou a materialidade delitiva (adulteração). Indeferimento devidamente motivado. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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55 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado em continuidade delitiva.CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 70. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Res furtiva portada em subtrações. Post factum impunível. Mero exaurimento do crime de furto. Absolvição em razão princípio da consunção. Súmula 7/STJ.

«1. Em razão do princípio da consunção, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) deve ser absorvido pelo o de furto porque a arma encontrada com o réu fazia parte dos bens subtraídos, evidenciando o mero exaurimento do delito, post factum impunível. ... (Continua)

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56 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP; Lei 10.826/2003, art. 14; e CP, art. 18. Inviabilidade. Temas que demandariam reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Fragilidade do conjunto probatório. Constatação. Excepcionalidade. Ausência de descrição da modalidade de culpa em que teria incorrido a recorrente. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. CP, art. 13 e CP, art. 18. Pretendida exclusão do nexo de causalidade. Culpa caracterizada. Imprudência. Prova dos autos. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 171, § 3º. Alegação de bis in idem na valoração negativa de circunstância judicial. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Malferimento ao CP, art. 59. Dosimetria. Ofensa ao CP, art. 18, I e II. Dolo na conduta. Reanálise, impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 156, 158, 168 e 234, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao CP, art. 18. Afronta genérica. Malferimento ao CPP, art. 387, VII. Dispositivo inexistente no ordenamento jurídico pátrio. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta aos arts. 13, § 1º, 19 e 129, § 3º, todos do CP. Relação de causalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Violação aos arts. 59 e 61, II, «a, ambos do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

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