CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 44
+ de 5.759 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Dedicação à atividade delitiva. Elementos concretos. Inexistência de ilegalidade. Regime inicial fechado justificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Não observância dos requisitos regimentais. Violação do CPP, art. 315, § 2º. Omissão no acórdão recorrido não verificada. Violação do CP, art. 44. Não ocorrência. Substituição da pena negada em razão de circunstância judicial desfavorável.
1 - Inviável o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, porquanto a defesa não procedeu ao indispensável cotejo analítico, na medida em que não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma, limitando-se a transcrever a ementa do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CP, art. 17 e a tese a ele vinculada não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade na fração de aumento operada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias apuradas nos autos que denotam a dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Sanções inalteradas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «saqueador". Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Não ocorrência de reformatio in pejus. Não constatada piora na situação do agravante. Efeito devolutivo amplo da apelação. Possibilidade de acrescer fundamentos. Adequado regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas. Quantum de pena e circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que foi exposta fundamentação concreta e apta para recrudescer a pena a titulo de culpabilidade. Os valores lavados, a engenharia financeira empregada, com a participação de inúmeras pessoas, e o papel essencial do paciente, o qual atuava como contador, sendo o responsável pelas movimentações financeiras de diversas das empresas «fantasmas, são circunstâncias que justificam a consideração negativa da culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Nulidade de provas. Inocorrência afirmada pelo tribunal de origem. Desconstituição de premissas fáticas em recurso especial. Impossibilidade. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Vedado o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Indicação de afronta ao CP, art. 59. Deficiência da fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao desacolher as preliminares arguidas pela defesa, consignou que « não houve qualquer quebra de sigilo bancário, como apontado pela defesa. Em verdade, os próprios funcionários terceirizados é que forneciam tais dados ao gestor do Tribunal, que encaminhava os documentos à fiscalização administrativa, para conferência « (e/STJ fl. 3.341). No contexto, inviável desconstituir a afirmação contida no acórdão recorrido, nos moldes propostos pela defesa, sem aprofundado reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Pena-base. Culpabilidade. Patamar de 1/3. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta e idônea. Regime mais gravoso sequente. Semiaberto. Circunstância judicial negativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não atendimento do requisito legal. CP, art. 44, III.
I - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Pedido de exclusão da qualificadora prevista no, I § 4º do CP, art. 155. Presença de elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste. Precedentes. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Modo inicial de resgate de pena estabelecido de acordo com a normatividade aplicável à espécie. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial negativa. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos. Inexistência de bis in idem. Pretensão defensiva rechaçada. Regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbices legais. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demonstrar à dedicação do paciente à atividade delitiva. Impossibilidade de alterar o entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Regime inicial semiaberto ajustado nos termos na normatividade regente. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de diretos. Ausência de requisito legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote