21 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo terceiros. Dosimetria de pena escorreita. Presentes as premissas do CP, art. 44, § 3º, para a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, devido a circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59) e reincidência não específica. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão, por conta dos registros criminais e da reincidência técnica. Recurso provido em parte.

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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Regime inicial fechado. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi afastada com o entendimento de que a Agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se a apreensão de anotações relacionadas à comercialização de drogas, bem como o fato de «constar inscrições com as expressões 1533, PCC e 1º Comando 15333 e 1º Comando da Capital. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação da Acusada à atividade criminosa, por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático probatório dos autos. ... (Continua)

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23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Supressão de instância. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Adequação. Substituição da pena privativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os capítulos impugnados da falta de correlação da sentença condenatória e aplicação da participação de menor importância não foram apreciados pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, dosimetria da pena, regime e substituição da pena. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - «[C] onsoante a jurisprudência do STJ, Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, art. 44 e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes (AgRg no RHC 75.336/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 10/5/2017) (AgRg no RHC 124.395/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020.) ... (Continua)

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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Vínculo associativo estável e permanente demostrado. Dosimetria. Pena-base devidamente majorada. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Agravamento do regime prisional. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade. Regime fixado na sentença incompatível com a prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão se desconhece o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão de pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Contudo, no presente caso, é necessária a superação do referido óbice, na medida em que se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. ... (Continua)

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27 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso não provido. Reforma, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária negou a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto simples. Pleito pelo reconhecimento do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Impossibilidade. Pena-base. Teses de que o comportamento da vítima deve ser considerado favorável ao réu e compensado com os antecedentes e de aplicação da atenuante prevista no CP, art. 66. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Cabimento. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito descrito no, III do CP, art. 44. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Parecer do Ministério Público. Não vinculativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que não se considera caracterizada a voluntariedade, elemento indispensável ao reconhecimento do arrependimento posterior, quando, como se ocorre na hipótese dos autos, a devolução da res furtiva se dá apenas após a prisão do Acusado. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 44. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de roubo, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. ... (Continua)

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