CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 51
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211 - TJMG. Recurso. Pena Execução de multa. Ministério Público. Juízo criminal. Indeferimento por ilegitimidade ativa. Agravo. Recurso cabível. Há voto vencido. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP). CP, art. 51.
«Tendo o Ministério Público ingressado com pedido de execução de multa criminal, junto a vara criminal, sendo o mesmo indeferido por ilegitimidade ativa, cabe contra esta decisão o agravo, nos termos do LEP, art. 197, que é o recurso próprio contra decisão do juiz da execução penal. O recurso de apelação somente seria cabível se a execução fosse proposta perante o juízo cível, caso em que a competência para apreciá-lo seria de uma da câmaras cíveis do Tribunal de Justiça. ... ()
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212 - STF. Habeas corpus. Julgamento afetado ao plenário para uniformização jurisprudência das turmas: preliminar de conhecimento de habeas corpus, na hipótese em que o paciente sofreu, exclusivamente, pena de patrimonial, de multa, sem implicação na sua liberdade de locomoção pela conversão desta em pena de detenção (CP, art. 51).
«1. Considerações sobre a doutrina brasileira do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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213 - STJ. Conflito de atribuição. Ministério Público. Fazenda Pública Estadual e Nacional. Cobrança de multa penal. Competência. CF/88, art. 105, I, «g. CP, art. 51.
«A redação dada ao art. 51 CP, pela Lei 9.268/96, não deixa dúvida de que a cobrança da multa penal incumbe à Procuradoria da Fazenda Estadual e não ao Ministério Público. Conflito que não se estabelece com a Fazenda Nacional, por ser da alçada Estadual a cobrança. Não há conflito, se o Promotor Público, embora com razão em princípio, pede providências à Fazenda Pública Federal. Conflito de atribuições não conhecido.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
215 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento da pena de multa. Inscrição em dívida ativa. Lei 9.099/95, art. 85. CP, art. 51.
«No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o Lei 9.099/1995, art. 85 e o CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei 9.286/96, com a inscrição da pena não paga em dívida ativa da União para ser executada.... ()
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216 - TJMG. Pena pecuniária. Execução. Ministério público. Legitimidade. Inteligência da Lei 9.268/96. CP, art. 51.
«O advento da Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, não modificou a natureza penal da ação de execução da sanção pecuniária, tampouco retirou do Ministério Público a legitimidade para promover a execução de tal pena.... ()
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217 - TAMG. Execução. Pena. Execução. Multa. Ministério Público. «Legitimatio ad causam. Leis 9.268/96 e 6.830/80. CP, art. 51.
«O Ministério Público detém legitimidade para a propositura da ação de execução para cobrança da pena de multa, cabendo enfatizar que a Lei 9.268/1996 não transformou a citada espécie de reprimenda em débito fiscal, mas tão-somente determinou que sua cobrança se ativesse ao procedimento mais célere previsto na Lei 6.830/80. ... ()
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218 - TAMG. Execução. Título judicial. Multa penal. Lei 9.268/96. Ministério Público. Fazenda Pública. «Legitimatio ad causam.
«Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou radicalmente o CP, art. 51, a titularidade para promover a execução, visando a cobrança de dívida decorrente de condenação criminal com a imposição cumulativa de multa, passou a ser da Fazenda Pública, sendo o Ministério Público parte ilegítima para alcançar tal desiderato.... ()
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219 - STF. Habeas corpus. Crime de difamação: lei de imprensa. Inviolabilidade, ou imunidade processual, de Vereador (CF/88, Emenda Constitucional 1/1992, art. 29, VIII, com a redação). Paciente condenado à pena de multa: cabimento de habeas corpus.
«1. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF/88, art. 53, «caput), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF/88, art. 53, § 1º, «in fine) dos parlamentares federais; 2ª) garantia da inviolabilidade dos vereadores, restrita aos atos praticados no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município (CF/88, art. 29, VIII). ... ()
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220 - STF. «Habeas corpus. Pena de multa. Propriedade.
«A possibilidade de transformação da pena de multa em detenção - CP, art. 51 - informa a pertinência do «habeas corpus, cabendo, tão-somente, perquirir o envolvimento do condenado solvente e a resistência em satisfazê-la.... ()
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