CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 51
+ de 236 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
221 - STJ. Multa imposta em processo criminal (CP, art. 51). Lei 9.268/96. Cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública.
«Desde o advento da Lei 9.268/96, compete ao Estado, através de seus procuradores, cobrar dívida correspondente à pena de multa, imposta em processo criminal (CP, art. 51). O Ministério Público carece de legitimidade para tal cobrança.... ()
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222 - STJ. Multa. Competência. Multa imposta em processo criminal. CP, art. 51. Lei 9.268/96. Cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública.
«Desde o advento da Lei 9.268/1996 (LBJ 96/67), compete ao Estado, através de seus procuradores, cobrar dívida correspondente a pena de multa, imposta em processo criminal (CP, art. 51). O Ministério Público carece de legitimidade para tal cobrança.... ()
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223 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... ()
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224 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 85 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 51.
«Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do Lei 9.099/1995, art. 85 com o CP, art. 51, com a conseqüente inscrição como dívida ativa da Fazenda Pública, a fim de ser executada pelas vias próprias.... ()
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225 - TAMG. Recurso. Competência recursal. Execução. Título judicial. Pena pecuniária. Lei 9.268/96.
«Não é da competência de Câmara Civil do Tribunal de Alçada o processo e julgamento de recurso contra sentença proferida em execução da multa penal de que trata a Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51.... ()
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226 - STJ. Execução fiscal. Pena. Multa imposta em sentença penal condenatória. Legitimidade ativa para a cobrança em Juízo da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Inscrição da multa na dívida ativa da Fazenda. Necessidade. Cobrança que deve ser efetuada nos termos da Lei 6.830/80. CP, art. 51.
«À luz do «novo CP, art. 51, a multa imposta em sentença penal condenatória é considerada dívida de valor, devendo ser cobrada segundo a Lei 6.830/80. Por essa razão, será inscrita em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública, falecendo legitimidade ativa ao Ministério Público.... ()
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227 - STJ. Execução fiscal. Multa imposta em processo penal. Execução. Ilegitimidade do Ministério Público e legitimidade da Fazenda Pública. Nova redação do CP, art. 51 (Lei 9.268/96) .
«A titularidade para promover a execução, visando a cobrança de dívida decorrente de condenação criminal, com a imposição cumulativa de multa, passou a ser da Fazenda Pública, sendo o Ministério Público parte ilegítima, para alcançar tal desiderato (CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei 9.268/96) . Precedente jurisprudencial.... ()
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228 - STJ. Tributário. Pena de multa imposta em processo criminal. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública. CP, art. 51.
«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, ao CP, art. 51, a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim, o Ministério público.... ()
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229 - STJ. Tributário. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Pena de multa imposta em processo criminal. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública.
«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, ao CP, art. 51, a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim o Ministério Público. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
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230 - STJ. Pena de multa. Execução. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Pena de multa imposta em processo criminal. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública.
«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, CP, art. 51, a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim, o Ministério Público.... ()
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