CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 59
+ de 10.238 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, posse ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Pena inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A pena-base dos delitos foi estabelecida acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do CP, art. 59 (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Fundamentos concretos. Culpabilidade. Intensidade do dolo. Conduta social. Pessoa dada ao vício em álcool e drogas. Personalidade violenta e perigosa. Circunstâncias do crime. Réu que perpetrou o crime na frente da companheira da vítima. Consequências do crime. Vítima pessoa que provia renda a família, que hoje passa por dificuldades financeiras. Quantum de aumento. Juízo de discricionariedade.
1 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos e aptos a assegurar a negativação ofertada aos vetores judiciais. A culpabilidade, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e consequências do crime foram negativadas com argumentos concretos, a saber, o réu por sua conduta demonstrou intensidade do dolo, após deferir o primeiro golpe, perseguiu a vítima que fugia, desferiu mais facadas. [...] o Acusado pessoa dada ao vício em Álcool e drogas, [...] é agressiva, inclusive conhecido como pessoa violenta e perigosa, [...] o Acusado ceifou a vida em frente a sua companheira, a qual presenciou o momento em que a vida deixou o corpo do seu amado companheiro, num trauma que lhe acompanhará para o resto da vida. As consequências são negativas pois a vítima era pessoa trabalhadora e sem sua força de trabalho a família do falecido encontra-se em situação de severas dificuldades econômicas. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de coisa julgada material. Litispendência afastada na origem. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade pela via do writ. Impossibilidade de discussão da matéria em revisão criminal. Rol taxativo. Aplicação da minorante. Reiteração de pedido já analisado. Dosimetria. Quantidade da droga. Consequências do crime. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Pena-base do delito de associação para o tráfico devidamente majorada. Substituição de pena não recomendada.
1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...] « (HC 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.) ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Regime inicial fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Essa Corte firmou jurisprudência no sentido de que atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59 - primariedade, condenação por um período superior a 4 anos e não excedente a 8 e circunstâncias judiciais totalmente favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal -, deve o sentenciado iniciar cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, conforme se depreende das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440, do STJ - STJ. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Natureza lesiva da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.
1 - Justifica-se o aumento da pena-base a fundamentação lastreada na quantidade ou natureza da droga apreendida, em observância ao disposto no Lei n.11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59 - CP. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de reformatio in pejus. Não agravamento da situaç ão do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, encontra-se justificado o aumento em 1/6 da pena- base, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a desvaloração da quantidade/natureza das drogas apreendidas - 39,012g de crack -, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59 - CP. ... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lavagem de capitais. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade das provas decorrentes do ingresso dos policiai s em estacionamento e da busca veicular. Existência de fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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