961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de furto simples. Suspensão condicional do processo. Alegada possibilidade de aplicação do CP, art. 64, I, para o fim de afastar o óbice contido na Lei 90.99/95, art. 89, caput. Tese não debatida pela corte de justiça. Supressão de instância. Não oferecimento de proposta pelo parquet. Inexistência de dissenso do julgador. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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962 - TJSP. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Caracterização. Inteligência do CP, art. 64, inciso I, cujo prazo depurador nele previsto elimina apenas os efeitos da reincidência. Recurso improvido.

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963 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Subtração de veículo. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Agente que, embora por pouco tempo, teve a posse tranquila e desvigiada da «res, que deixou, por inteiro, a esfera de vigilância da vítima. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, Ique não descaracteriza a existência dos antecedentes. Agravante da reincidência que não se confunde com a circunstância judicial dos maus antecedentes e a aplicação de ambos não caracteriza «bis in idem, desde que baseadas em certidões distintas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para reprovação e prevenção do crime, sobretudo diante dos péssimos antecedentes e da reincidência do apelante. Recurso improvido.

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964 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tentativa de furto. Dosimetria penal fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, reincidência específica, compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Modificação. Necessidade. Utilização de certidões atingidas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Descabimento. Reconhecimento da primariedade do recorrente. Recurso provido.

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965 - TJSP. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reconhecimento com base em certidão que não pode ser utilizada para caracterizar a reincidência, uma vez atingido o lapso temporal previsto no, I do CP, art. 64. Admissibilidade. Recurso improvido nesse aspecto.

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966 - STJ. Crime contra a ordem tributária. «Habeas corpus. Dosimetria da pena. Valoração de condenações por crimes de lesão corporal culposa e extintas há mais de cinco anos. Consideração na primeira etapa da fixação da pena como maus antecedentes. Não caracterização. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, arts. 59, 64, I e 71. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV.

«1. Não há falar em flagrante ilegalidade se o Juízo sentenciante considera na fixação da pena condenações pretéritas, ainda que tenha transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior, pois, embora não sejam aptas a gerar a reincidência, nos termos do CP, art. 64, I, são passíveis de serem consideradas como maus antecedentes no sopesamento negativo das circunstâncias judicias. 2. Na hipótese dos autos, ainda que condenações anteriores possam, em princípio, caracterizar os maus antecedentes do paciente, tenho que a peculiaridade de terem sido os delitos cometidos em sua forma culposa mostra-se suficiente para infirmar o entendimento consolidado nesta Corte, pois que a sua adoção no caso em exame afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena privativa de liberdade, com o aumento da pena do crime doloso por crime culposo cometido em passado distante. 3. Habeas corpus concedido.... (Continua)

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967 - TJMG. Maus antecedentes. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto e ameaça. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Ordem concedida

«- A melhor doutrina e a jurisprudência atualmente preponderante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça asseveram que os «maus antecedentes devem ser considerados apenas quando há condenação anterior, transitada em julgado, excluída aquela que configure a reincidência (CP, art. 64, I). ... (Continua)

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968 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

«Da inépcia da inicial ... (Continua)

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969 - STF. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Questões não analisadas pelo tribunal de justiça do estado de são paulo e pelo superior tribunal de justiça. Dupla supressão de instância não admitida. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes do paciente reconhecidos pelo juiz sentenciante e pelo tribunal em sede de apelação. Precedentes. Impetração parcialmente conhecida e denegada nessa extensão.

«I - Das questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, somente àquela relativa à aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi conhecida por aquela Corte. Todas as demais (redução da pena pela delação premiada, inclusão do paciente em programa de proteção à testemunha e a progressão de regime prisional) não foram conhecidas por não terem sido debatidas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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Doc. VP 142.7980.7000.0800

970 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 150/STF. Pena. Fixação da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Sentença condenatória extinta há mais de cinco anos. Presunção de inocência. Princípio da presunção de não-culpabilidade. Manifestação pelo reconhecimento do requisito de repercussão geral para apreciação do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 64, I. CP, art. 59. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 150/STF - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... (Continua)

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