1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Instrução deficitária. Writ indeferido liminarmente. Julgados do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o agravante teve a prisão preventiva decretada no dia 22/11/2023 e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput c/c art. 40, VII e art. 35, caput da lei 11.343/2006, ambos na forma do CP, art. 69. Contudo, a defesa não instruiu os autos com a cópia do inteiro teor do voto condutor do acórdão. Habeas corpus indeferido liminarmente.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Gravidade da ação. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP c/c ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 69. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inovação de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Decisão fundamentada na gravidade da ação. Fundamentação idônea. Indevida aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúnica. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e corrupção passiva. Alegação de diversas nulidades. Ausência de demonstração de correlação dos dispositivos de Lei supostamente violados com o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - A defesa alega nulidade por atuação exclusiva do órgão policial GAECO após a distribuição da ação, por violação ao princípio do promotor natural. Todavia, verifica-se dos autos que a referida alegação não foi examinada pelas instâncias ordinárias, na sentença e na apelação, tendo a tese de violação ao princípio do promotor natural sido trazida apenas nas razões dos embargos de declaração em apelação, em flagrante inovação recursal, inadmissível na via então eleita. Assim, deixou a Corte de origem de se manifestar sobre o tema também no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, não tendo a matéria sido debatida pela Instância antecedente, é evidente a ausência de prequestionamento do tema, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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6 - TJSP. Apelação criminal. Art. 129, Caput e 147 ambos do CP. Lesão corporal leve e ameaça em concurso material (CP, art. 69). Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Prova oral segura. Provimento negado. 

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7 - TJSP. Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 331 e na Lei 11.343/2006, art. 28, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas quanto ao crime relativo à Lei 11.343/2006, salientando-se que a pena referente foi regularmente dosada no caso concreto, inexistindo Ementa: Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CP, art. 331 e na Lei 11.343/2006, art. 28, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas quanto ao crime relativo à Lei 11.343/2006, salientando-se que a pena referente foi regularmente dosada no caso concreto, inexistindo razão para modificação do julgado a quo acerca do aludido delito. No que concerne ao crime tipificado no CP, art. 331, o estado de embriaguez voluntária do agente não tem o condão de elidir o dolo, como bem assentou a sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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8 - TJSP. Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CTB, art. 309 e na Lei 11.343/06, art. 28, na forma do CP, art. 69, caput. Materialidade e autoria comprovadas além de qualquer dúvida razoável. Princípio da insignificância, especificamente acerca do crime relacionado à lei de drogas, que não se aplica ao caso vertente. Ofensa à saúde Ementa: Apelação. Ação Penal. Recorrente denunciado como incurso no CTB, art. 309 e na Lei 11.343/06, art. 28, na forma do CP, art. 69, caput. Materialidade e autoria comprovadas além de qualquer dúvida razoável. Princípio da insignificância, especificamente acerca do crime relacionado à lei de drogas, que não se aplica ao caso vertente. Ofensa à saúde pública que não pode ser desconsiderada. Perigo de dano claro e manifesto em razão da direção de veículo imperita e imprudente adotada pelo recorrente. Prova testemunhal que atesta o potencial da aludida lesividade. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Fração mantida com base no número de delitos. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do CP, art. 71, impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade. Por conseguinte, na quase totalidade das vezes seria a exasperação descartada a adoção do critério do CP, art. 69 (HC 440.465/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 30/5/2018) « (AgRg no HC 518.187/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019). ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de crime continuado em relação aos quatro delitos de tráfico de drogas. Requisitos objetivos ausentes. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Inversão do julgado. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Para o reconhecimento de crime continuado, na forma do CP, art. 71, a sequência criminosa deveria ser considerada como uma só infração penal, assim, não haveria o que se falar em concurso de crimes já que na verdade seria um crime somente, porém continuado. Precedentes. ... (Continua)

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