441 - STF. Penal. Recurso extraordinário. Criminal. Homicídio qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem. Circunstância atenuante. Mínimo legal da pena. Concurso material benéfico. CP, art. 70, § parágrafo único. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CP, art. 132.

«I - Decisão que fixou a pena por homicídio duplamente qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem abaixo do mínimo legal, face ao reconhecimento de atenuante. A influência de violenta emoção causada por ato injusto de vítima sempre atenua a pena, sem, contudo, poder reduzi-la abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

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442 - STF. Crime militar. Pena acessória. Perda da função militar. Reformatio in pejus. CP, art. 68, II. CP, art. 70, parágrafo único, I. CPM, art. 70, «g, II, «l. CPM, art. 80. CPM, art. 107. CPM, art. 303.

«1. O tribunal de justiça militar, em grau de apelação, pode aplicar a pena acessória de perda da função militar na forma do CPM, art. 102 a quem foi condenado a pena de dois anos de reclusão, embora não imposta na sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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443 - STF. Crime militar. Pena acessória. Perda da função pública. Caso em que ela resulta da simples imposição da pena de reclusão por mais de dois anos, independentemente de declaração da sentença. Aplicação do CPM, art. 102 em combinação com o CP, art. 68, II, e CP, art. 70, I e parágrafo único. Habeas corpus indeferido.

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