CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 70
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411 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, arts. 157, caput e 157, caput c/c CP, art. 14, II. Concurso formal. Ausência de individualização da pena.
«I - Em se tratando de concurso formal de crimes, a pena deverá ser fixada distintamente para cada um dos delitos, realizando-se, em seguida, o aumento previsto pelo CP, art. 70(Precedente). ... ()
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412 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação não justificada. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d.
«I. A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, CPP, art. 381 e CPP, art. 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). ... ()
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413 - TJRJ. Roubo. Transeuntes. Réu condenado a 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 85 dias-multa, à razão de R$ 30,00. Apelo defensivo. Qualificadora. Afastamento. Emprego de arma. Faca de 26 cm. Impossibilidade. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I.
«Faca de 26 cm utilizada de forma ostensiva durante o roubo é meio idôneo para atemorizar a vítima. Já se consagrou, para efeitos penais, que arma é todo e qualquer instrumento de ataque ou defesa que sirva para esses fins. Concurso formal. Redução da causa geral de aumento para 116. Fixação de regime mais brando. Réu primário e de bons antecedentes. Nosso ordenamento, salvo em relação aos crimes hediondos, não determina que o regime de cumprimento seja considerado em razão do delito, mas sim em razão da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais. Manutenção do valor do dias-multa. Parcial provimento do recurso com redução da pena para 06 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 85 dias-multa, à razão de R$ 30,00.... ()
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414 - STJ. Habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falto. Alegação da ocorrência de prescrição retroativa. Improcedência. Sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
«1 - A prescrição, havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o CP, art. 110, § 1º, levando-se em conta, inclusive, as causas de aumento e diminuição da pena, exceto o acréscimo previsto nos CP, art. 70 e CP, art. 71, em face do disposto no CP, art. 119, bem como do contido na Súmula 497/STF. ... ()
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415 - STJ. Habeas corpus preventivo. Penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Pacientes acusados da prática de calúnia, difamação, injúria e formação de quadrilha (CP, arts. 138, 139, 140 e 288, na forma do CP, art. 70 e CP, art. 141, II e III), por terem encaminhado representação ao parquet estadual relatando a prática de nepotismo por prefeito e magistrado. Ocorrência de atipicidade subjetiva da conduta. Inocorrência do animus diffamandi vel injuriandi. Mero animus narrandi. Ação penal para apuração do delito de formação de quadrilha que se iniciou mediante oferecimento de queixa-crime. Ilegitimidade do querelante para a promoção de ação penal pública incondicionada. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.
«1.Dessume-se dos autos que os pacientes encaminharam representação subscrita por mais 16 pessoas à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, relatando que o Prefeito do Município de Jarapatinga/AL, juntamente com seu pai e Magistrado titular da Vara de Fazenda Pública de Maceió, estariam praticando condutas nepotistas. Inconformado, o referido Magistrado ofereceu queixa-crime imputando aos ora pacientes e outros 16 querelados a prática dos crimes previstos nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria) e 288 (formação de quadrilha), todos do CP. ... ()
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416 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.
«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. ... ()
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417 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma (CP, art. 157, § 2º I, na forma do CP, art. 70). Apreensão da arma. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Restabelecimento da sentença monocrática. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ausência de recurso específico do Ministério Público. Pena privativa de liberdade e pena de multa. Agravo regimental parcialmente provido, para reduzir a pena de multa a 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso e fixar em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a pena privativa de liberdade.
«1.Cumpre destacar, uma vez mais, que não há divergência neste Tribunal quanto à dispensabilidade da apreensão da arma de fogo para perícia, atestando sua potencialidade lesiva. ... ()
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419 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Emendatio libelli no segundo grau de jurisdição. Possibilidade. Mera subsunção dos fatos narrados à norma de incidência. Crime de tortura. Inconsistência probatória. Inocorrência. Condenação em segundo grau de jurisdição. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Improcedência. Condenação contrária aos laudos periciais oficiais. Justificativa idônea. Regra do concurso material. Aplicabilidade. Desígnios autônomos. Perda de patente e do posto. Consequência da condenação. Ausente ilegalidade. Ordem denegada. CF/88, art. 125, § 4º. CP, art. 70. CPP, art. 383. CPP, art. 616. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, §§ 3º, 4º e 5º.
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420 - TJMG. Homicídio. Concurso formal imperfeito. Crime cometido mediante uma só ação dolosa com desígnios autônomos. CP, art. 70.
«Se o crime foi cometido mediante uma só ação dolosa do agente, com desígnios autônomos dirigidos às duas vítimas, mostra-se correta a adoção do concurso formal imperfeito previsto na segunda parte do CP, art. 70.... ()
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