CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 70
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421 - STJ. Competência. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Furto qualificado. Consumação no local de subtração do bem. CP, art. 155, § 4º, II. CP, art. 70.
«É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.... ()
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422 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Duas vítimas. Concurso formal impróprio. Hediondez. Progressão de regime. Declaração da inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo plenário do STF. Afastamento do óbice legal.
«1. Na esteira da já consolidada jurisprudência desta Corte Superior, no caso de latrocínio (CP, art. 157, parágrafo 3º, parte final), uma única subtração patrimonial, com dois resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio (CP, art. 70, parte final). Precedentes. ... ()
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423 - STJ. Crime militar. Penal militar. Habeas corpus. CPM, art. 225, caput e § 2º, CPM, art. 233 e CPM, art. 209, caput, na forma do CPM, art. 79. Concurso de crimes. Aplicação analógica do CP, art. 70 aos delitos previstos no CPM. Impossibilidade.
«I - Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica o CP, art. 70 nos casos de concurso de crimes militares, devendo ser aplicada a regra prevista no CPM, art. 79. ... ()
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424 - STJ. Latrocínio. Duas mortes. Única subtração patrimonial. Concurso formal. Precedentes do STJ. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 3º.
«O crime de latrocínio cometido contra duas ou mais vítimas, mediante uma só ação, configura concurso formal e não crime único. Precedentes.... ()
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425 - STJ. Roubo qualificado. Concurso formal. Caracterização. Ação única. Vítimas diferentes. Ainda que da mesma família. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Configura-se concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.... ()
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426 - STJ. «Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Crimes de calúnia e difamação imputados a advogado. Ausência de justa causa. CP, art. 70. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 141, II.
«1 - Excessos na defesa de interesse patrocinado em juízo, embora distantes da objetividade que deve gravar a atuação profissional do advogado e, por isso, reprováveis, não podem conduzir à afirmação de crime, quando a atipicidade subjetiva do fato se mostra evidente, na inicial de «ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais, proposta contra juiz de Direito, por ato praticado no exercício da jurisdição. ... ()
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427 - STJ. Crime continuado. Concurso material caracterizado. Roubos praticados com intervalos superiores a 30 dias. Precedente do STF. CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 157.
«Delitos de roubo praticados em intervalos de tempo superiores a 30 dias: presença de concurso material e não da figura da continuidade delitiva, ante a inexistência do lapso temporal do CP, art. 70.... ()
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428 - STJ. Criminal. HC. Latrocínio. Tese negativa de autoria. Disparos de arma que não teria sido efetivados pelo paciente. Provas forjadas. Alegações não-demonstradas de pronto. Impropriedade do meio eleito. Questões controvertidas. Dilação probatória. Ordem denegada. CF/88, art. 5º LXVIII. CP, art. 70. CP, art. 157, § 3º.
«I. A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise da tese negativa de autoria, sob o fundamento de que o paciente não teria efetivado os disparos de arma de fogo contra a vítima, bem como das alegações no sentido de que as provas que fundamentaram a condenação seriam forjadas, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Precedente. ... ()
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429 - STJ. Acidente de trânsito. Morte do irmão e amigo do réu. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Concessão. Concurso de pessoas. Benefício que aproveita a todos. Precedentes do STJ. CTB, art. 302. CP, art. 70 e CP, art. 107, IX. CPP, art. 51.
«Sendo o perdão judicial uma das causas de extinção de punibilidade (CP, art. 107, IX), se analisado conjuntamente com o CPP, art. 51 («o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos...), deduz-se que o benefício deve ser aplicado a todos os efeitos causados por uma única ação delitiva. O que é reforçado pela interpretação do CP, art. 70, ao tratar do concurso formal, que determina a unificação das penas, quando o agente, mediante uma única ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Considerando-se, ainda, que o instituto do Perdão Judicial é admitido toda vez que as conseqüências do fato afetem o respectivo autor, de forma tão grave que a aplicação da pena não teria sentido, injustificável se torna sua cisão. Ordem concedida para que seja estendido o perdão judicial em relação à vítima Rodrigo Antônio de Medeiros, amigo do paciente, declarando-se extinta a punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IX.... ()
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430 - TJMG. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Estelionato. Absorção. Súmula 17/STJ. CP, arts. 70, 171, 297 e 304.
«A teor da Súmula 17/STJ, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.... ()
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