CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 71
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1831 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime militar de concussão. CPM, art. 305 e CPM, art. 53. Exigência de dinheiro para não-lavratura de autos de infração ambiental. Pena-base. Majoração. Pretendida aplicação aos crimes militares da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71. Impossibilidade. CP, art. 12. CPM, art. 53. CPM, art. 69. CPM, art. 80. CPM, art. 305.
«Revela-se devidamente fundamentada a sentença que, para majorar em dois meses a pena-base do acusado, se louva na especial gravidade do crime e no seu modo de execução, tudo conforme o CPM, art. 69. Não se aplica aos crimes militares a regra de continuidade delitiva a que se reporta o CP, art. 71. Isso porque, nos termos do CP, art. 12, a inexistência de regramento específico em sentido contrário é premissa da aplicação subsidiária do Código Penal às legislações especiais. No caso, tal premissa não se faz presente. Bem ou mal, o Código Penal Militar cuidou de disciplinar os crimes continuados de forma distinta e mais severa do que o Código Penal Comum. Não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado. Tal proceder geraria um «hibridismo incompatível com o princípio da especialidade das leis. Sem contar que a disciplina mais rigorosa do Código Penal Castrense funda-se em razões de política legislativa que se voltam para o combate com maior rigor daquelas infrações definidas como militares. Precedentes. Ordem denegada.... ()
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1832 - STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado. Vítimas distintas. Continuidade delitiva específica. Aplicabilidade. CP, art. 71, parágrafo único.
«A continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, relaciona-se com os crimes continuados cometidos contra os bens personalíssimos, praticados dolosamente e com violência ou grave ameaça à pessoa, diferente da continuidade delitiva propriamente dita, prevista no seu «caput, que cuida do tratamento jurídico penal relativo aos demais crimes praticados em continuidade delitiva. Hipótese em que houve pluralidade delitiva de natureza dolosa e ofensa a vítimas diferentes, com emprego de violência, merecendo tratamento penal mais severo. Aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 71.... ()
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1833 - STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado e tentativa. Um consumado e cinco tentados. Continuidade delitiva. Súmula 605/STF. Inaplicabilidade. CP, arts. 71, parágrafo único e 121.
«Afasta-se a hipótese de incidência da Súmula 605/STF, pois «com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual 'não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida' - Súmula 605/STF. A regra normativa do § 2º do CP, art. 58 veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - CP, art. 71 e parágrafo único do citado Código. (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Auréilo, DJ de 02/02/2001). Esta Corte vem se posicionando a favor da teoria mista, que entende imprescindível para a caracterização da continuidade delitiva, o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e «modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Hipótese em que o réu restou condenado pela prática de um homicídio qualificado consumado e cinco homicídios qualificados tentados, pois, efetuando disparos de arma de fogo contra as vítimas, teria causando a morte de uma delas e, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixado de atingir as outras.... ()
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1834 - STJ. Recurso especial criminal. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade pelas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento pelo STJ. Inadmissibilidade. Necesside de reexame de matéria fático probatória vedada no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CP, art. 71.
«Se o Tribunal «a quo reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos através da análise dos requisitos objetivos e subjetivos, é incabível, na via especial, o aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, de modo a reformar o julgado e reconhecer a ocorrência, ou não, do benefício legal, tendo em vista o disposto na Súmula 07/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, por se tratar de questão reservada às instâncias ordinárias.... ()
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1835 - STJ. Família. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 214, c/c CP, art. 224, «a», na forma do CP, art. 71. Necessidade de oitiva da vítima. Tese já apreciada no julgamento do HC 44229. Reiteração de pedido. Inversão na oitiva das testemunhas. Ausência de prejuízo. Ilegitimidade ad causam do ministério público. Estado de miserabilidade da vítima e sua família. Aferição. Impropriedade da via eleita. Inversão de compromisso. Ausência de prejuízo. Sentença. Fundamentação. Ocorrência. Nulidade não configurada.
«I - Considerando que a controvérsia relativa à ausência de oitiva da vítima já foi apreciada no HC 44.229, perdeu o objeto, neste ponto, o presente writ. ... ()
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1836 - STJ. Crime continuado. Elemento temporal. Diferença de meses. Caracterização da reiteração e não continuidade delitiva. Concurso material. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 69 e CP, art. 71.
«Se entre as séries delituosas houver diferença de meses, não haverá continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material.... ()
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1837 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos em «praeludia coiti Crime continuado não caracterizado. Concurso material. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Não se consubstanciando os atos libidinosos em «praeludia coiti, ocorre crime de atentado violento ao pudor em concurso material com o estupro, não podendo, dessa forma, ser aplicada a regra insculpida no CP, art. 71, por serem crimes de espécies diversas.... ()
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1838 - STM. Violência contra inferior agravada pelo resultado de lesão corporal. Cúmulo material previamente estabelecido pelo legislador penal castrense. Pluralidade de ofendidos. CPM, art. 175.
«Restando caracterizada, pelos laudos periciais, a materialidade do crime contra a pessoa, a pena da violência contra inferior deve ser majorada, nos termos do CPM, art. 175, parágrafo único. Em sendo a regra da continuidade delitiva restrita a delitos da mesma espécie, não se admite a sua incidência entre crimes contra a autoridade e disciplina militares e lesões corporais, mas entre cada gênero separadamente. Precedente da Corte. Uma vez adotada a regra do CP, art. 71, deve ser esta aplicada, inclusive, aos crimes que atentem contra bens jurídicos inerentes à pessoa, ainda que de vítimas diversas. Provimento parcial ao apelo do Ministério Público Militar. Decisão unânime.... ()
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1839 - STJ. Crime continuado. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Ocorre concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor por serem de espécies diversas, não podendo, dessa forma, ser aplicada a regra insculpida no CP, art. 71.... ()
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1840 - STJ. Recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 71. CP, art. 171. CP, art. 180, § 1º. CP, art. 311.
«1 - Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois são infrações penais de espécies diferentes, que não estão previstas no mesmo tipo fundamental. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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