CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 71
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1881 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Fraude contra a Previdência Social. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Impropriedade do writ. CP, art. 71. CP, art. 171, § 3º.
«Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus alegação de insuficiência de provas para a condenação, em face da vedação ao minucioso exame do material cognitivo colhido no processo. (Precedentes). ... ()
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1882 - STM. Crime militar. Crimes de dano e ameaça. Continuação delitiva configurada nas ameaças. Aplicação do CP, art. 71 por se tratar de regime mais benéfico. Semi-imputabilidade por enfermidade psicológica que retira do agente a capacidade de autocontrole e autodeterminação. Aplicação do CPM, art. 48, parágrafo único. CPM, art. 259. CPM, art. 223.
«I - Oficial que, em acesso de fúria, arromba a porta do gabinete do Comandante do Hospital e, lá adentrando, danifica objetos e mobiliário. ... ()
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1883 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Publicação de anúncio convocando moças para atual como modelo em desfile. Fim premeditado de enganar. Caracterização. CP, art. 71 e CP, art. 171.
«Pratica estelionato quem publica anúncio convocando moças para atuar como modelos em desfile, com o fito premeditado de enganar e obter vantagem patrimonial ilícita ao exigir pagamento para confecção de material promocional alusivo ao evento, causando prejuízo às vítimas.... ()
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1884 - TAMG. Pena. Fixação. Crime continuado. Penas idênticas. Aplicação de uma delas aumentada de 2/3. Admissibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«Sendo idênticas as penas de crimes praticados em continuidade delitiva, correta a aplicação da pena de um deles, aumentada em 2/3 no caso de serem sete as infrações perpetradas, segundo orientação emanada dos tribunais.... ()
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1885 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Fixação da pena. Privilégio (CP, art. 171, § 1º). Inaplicabilidade. Dano que não é pequeno considerado o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas. CP, art. 71.
«Não cabe a aplicação do privilégio de que cuida o CP, art. 171, § 1ºse, embora primário o réu, não for pequeno o prejuízo causado pela conduta, considerado, na valoração deste, o conjunto dos danos sofridos pelas vítimas.... ()
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1886 - STM. Crime militar. Estelionato. Crime continuado. Agravamento da pena ex vi legis. Aplicação subsidiária da regra prevista no Código Penal. Reforma da sentença a quo. CPM, art. 251. CP, art. 71.
«1 - Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito e a culpabilidade do acusado e, ainda, que o crime de estelionato foi praticado em continuidade delitiva, há de ser reformada a Sentença que condenou o Réu na pena mínima prevista no CPM, art. 251, caput, do sem considerar o agravamento obrigatório relativo ao crime continuado. ... ()
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1887 - STJ. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva. Súmula 243/STJ.
«- Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva). não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele quantum, pelo que. ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do sursis processual. Precedente da Terceira Seção desta Corte. Súmula 243/STJ. ... ()
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1888 - TJPR. Peculato. Crime continuado. Condenação. Pena de três anos, cinco meses e seis dias de reclusão e multa de 160 dias-multa, no regime aberto. CP, art. 312.
«Recurso Ministerial com argumentação de ausência de fundamentação na individualização da pena e, alternativamente, pela elevação do «quantum condenatório, com fixação do apenamento básico entre cinco e sete anos de reclusão, mantendo-se a elevação de um terço pela continuidade delitiva, consideradas as diversas circunstâncias desfavoráveis ao réu. Recurso da defesa calcado em ausência de prova da existência do fato (CP, art. 386, II). Prova suficiente à condenação. Confissão do réu em harmonia com prova documental. Circunstâncias judiciais bem fundamentadas. Cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base brandamente fixada, com acréscimo de apenas oito (8) meses, numa escala penal de dois a doze anos de reclusão. ... ()
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1889 - TJMG. Homicídio. Existência de mais de uma ação com desígnios diferentes. Concurso formal não caracterizado. Existência, contudo. das mesmas condições de tempo e lugar e maneira de execução. Crime continuado caracterizado. CP, art. 71.
«Havendo mais de uma ação com desígnios distintos, não há que se falar em concurso formal de delitos. Sendo as mesmas as condições de tempo, lugar e maneira de execução, prevalece a regra contida no CP, art. 71, restando afastado o concurso material pretendido pela acusação.... ()
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1890 - STJ. Crime continuado. Apuração separada em processos distintos. Admissibilidade. Posterior unificação das penas em sede de execução penal. CP, art. 71.
«A instauração de processos distintos não configura nulidade, admitindo, como admite, a lei processual penal em vigor, a unificação das penas editadas em ações diversas em sede de execução penal, até porque, «in casu, tem-se como caracterizado o crime continuado, que nada mais é que um modo de ser especial do concurso material de delitos, tratado como unidade por ficção legal. ... ()
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