CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 92
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221 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Recurso defensivo. Violação do CPP, art. 212. Razões recursais que não atacam a integralidade da fundamentação deduzida no acórdão. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 239, 381, III, e 386, VII, do CPP e CP, art. 70. Insuficiência probatória e concurso formal. Inviabilidade. Temas que demandam reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso acusatório. Violação do CP, art. 92, I, b. Acórdão a quo que manteve a sentença na parte que deixou de analisar efeito da condenação (perda do cargo), por falta de interesse (demissão administrativa). Ilegalidade. Improcedência. Réu demitido. Impossibilidade jurídica de decretar a perda do cargo. Falta de interesse. Provimento que, caso acolhido, não teria utilidade.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em revisão criminal. 1. Perda do cargo público de policial civil. CP, art. 92, I, «b. Ilegalidade por ausência de motivação. Alegação devidamente refutada pela decisão que se busca rescindir. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 621. 2. Agravo regimental improvido.
«1.- Busca-se na presente revisão criminal desconstituir o julgamento do AgRg no Ag 1.047.459/RS, o qual manteve a perda da função pública determinada pelas instâncias ordinárias. Contudo, a alegação da parte foi devidamente analisada e refutada pelo relator do referido recurso, não se verificando no caso dos autos a presença das hipóteses do CPP, art. 621. Dessa forma, fica inviabilizado o prosseguimento da presente revisão criminal. ... ()
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223 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio simples. Perda do cargo público. Fundamentação. Necessidade. Recurso provido.
«1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no CP, art. 92, I, alínea «b, são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de liberdade seja superior a 4 anos; e b) que a decisão proferida apresente-se de forma motivada, com a explicitação das razões que ensejaram o cabimento da medida. ... ()
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224 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal. Crime de tortura. Policial militar reformado. Cassação de aposentadoria. Efeito extra-penal da sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 92, I, alínea b. Ausência de previsão legal. Possibilidade de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria na esfera administrativa, nos termos legalmente previstos. Recurso especial desprovido.
«1. O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no CP, art. 92, inciso I, alínea b, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concussão e estelionato. Prefeito. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Nulidade por suposta violação ao CP, Lei 8.038/1990, art. 4º. Não reconhecida. Recorrente devidamente notificada para apresentação de resposta prévia. Circunstância que afasta eventual ilegalidade. Precedentes. 3. Desclassificação do delito de concussão para o crime de estelionato. Inviabilidade. Tese que exige revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. Dosimetria. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. 5. Incompatibilidade entre substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a perda do cargo público prolatada nos termos do art. 92. Extinção do mandato eletivo. Perda do objeto recursal. 6. Agravo regimental improvido.
«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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226 - STJ. Perda do cargo público. Efeito extrapenal. CP, art. 92, I, a. Motivação suficiente.
«1. Não há que se cogitar de ausência de fundamentação válida na decisão que decretou a perda do cargo público do apenado, pois evidenciou, a partir de elementos concretos, a violação de dever para com a Administração Pública. ... ()
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227 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 92, I, «b. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Qualificadora do concurso de agentes. Reconhecimento. Desconstituição na via eleita. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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228 - TJPE. Penal e processual penal. Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea «a. Prática de agiotagem. Ocorrência. Ausência de razoabilidade na duração da custódia cautelar. Perda do cargo ou função. Inaplicabilidade.
«A prisão processual, cuja subsistência exige a presença dos pressupostos de cautelaridade e, portanto, tem como uma de suas características a provisoriedade, torna-se aqui mais severa do que a própria pena aplicada pelo julgador, em evidente afronta ao princípio da razoabilidade. Hipótese em que o apelante encontra-se submetido a prisão mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, cuja a pena já foi cumprida. Não restou comprovada que a prática da agiotagem tenha sido exercida com abuso de poder ou que tenha havido uso da função militar para a prática delituosa, motivo pelo qual não deve ser aplicado o disposto no CP, art. 92, I, «a. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.... ()
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229 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar incidental à ação penal. Ausência de sentença condenatória definitiva. Pedido liminar para impedir a pmpe de demitir sumariamente o agravante. Sanção disciplinar. Matéria tipicamente administrativa. Independência entre as esferas de responsabilização. Jurisdição afeta ao juízo da Fazenda Pública. Incompetência absoluta do juízo criminal. Matéria que vem sendo discutida em outro processo. Recurso juridicamente incabível na hipótese. Agravo não conhecido. Decisão unânime.
«1. As esferas de responsabilização penal e administrativa são independentes entre si, somente podendo a decisão da primeira interferir na segunda quando ficar provado que o fato não existiu ou não ter sido o acusado o autor do crime (Precedentes do STJ), especialmente na hipótese, onde sequer foi proferida sentença condenatória ou absolutória definitiva. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial de josé geraldo solon. Processo penal. Crime do CP, art. 313-A(inserção de dados falsos em sistema informatizado). Pedido de diligências indeferido. Alegado cerceamento de defesa. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07 desta corte. Questões alegadas, mas não debatidas na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. 2/3 (dois terços). 20 (vinte) condutas. Legalidade. Precedentes. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes. ... ()
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