411 - STJ. Pena. Recurso especial. Prescrição da pena. CP, art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 115

«Réu menor de 21 anos à época dos fatos, condenado à pena de seis meses de prisão. Decorrido mais de um ano da data da sentença condenatória, sem recurso da acusação, até o início da execução, ocorreu a prescrição pela pena concretizada (CP, art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 115). Declarada extinta a punibilidade pela prescrição, prejudicado fica o exame do recurso especial do réu.... (Continua)

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412 - STJ. Recurso Especial. Direito penal. Prazo. Cômputo. Calendário gregoriano. CP, art. 10. CP, art. 115.

«A legislação penal sufragou o calendário gregoriano para o cômputo do prazo. O período do dia começa à zero hora e se completa às 24 horas. Inclui-se o dia do começo. A idade é mencionada por ano. Não se leva em cota a hora do nascimento. O dia do começo, normativamente. Independe do instante da ocorrência do nascimento. Termina as 24h. Assim, a pessoa nascida ao meio-dia completa o primeiro dia de vida à meia-noite.»... (Continua)

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413 - STJ. Criminal. Condenação. Trânsito em julgado para a acusação. Pena concretizada. Prescrição. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, VI. CP, art. 115.

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