CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 115
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401 - STJ. Prescrição retroativa. Idade superior a 70 anos. Redução pela metade do prazo. Aplicação do CP, art. 115.
«A incidência da prescrição penal retroativa é regulada pela pena fixada, ocorrendo com o decurso de prazo entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia, ou, como é o caso dos autos, entre esta e a do acórdão condenatório, aplicando-se, na espécie, o CP, art. 115, que reduz pela metade o prazo prescricional.... ()
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402 - STJ. Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Redução do prazo prescricional pela metade. CP, art. 115. Aplicação.
«Transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Ordem de «Habeas corpus deferida, para declarar extinta a punibilidade do paciente.... ()
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403 - STF. Prescrição. Redução do prazo prescricional. Réu maior de 70 anos na data da sentença. Implemento da idade antes da confirmação da sentença no tribunal de segundo grau. Benefício não concedido. CP, art. 115. Exegese. (Há voto vencido).
«O benefício do art. 115, segunda parte, aplica-se apenas ao réu que tenha 70 (setenta) anos de idade na data da sentença.... ()
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404 - STF. Pena. Fixação. Menoridade. Prescrição. Inocorrência. CP, arts. 110, § 1º c/c 109, III, e 115.
«Fixada a pena no mínimo legal, não há falar na sua redução em virtude de menoridade do agente quando da prática do delito. Pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão. Inocorrência de prescrição, não obstante a menoridade relativa do paciente à época do fato (CP, art. 115 e CP, art. 157, § 2º, I e II).... ()
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405 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. Prova da menoridade. Registro de nascimento fora do prazo legal. CP, art. 115. Lei 765/49, art. 1º| III
«Havendo sido o registro de nascimento do paciente realizado fora do prazo legal, mas com observância do art. 1º, item III, da Lei 765, de 14/07/49, e merecendo fé pública o assento realizado no livro próprio pelo Oficial do Registro Civil competente, é de ser admitido como prova da idade, quando não elidida, essa presunção relativa de veracidade, por elementos de convicção em contrário.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
407 - STF. Prescrição. Idade avançada do agente. Definição temporal. Acórdão substitui a sentença. CP, art. 115. CPC/1973, art. 512. Aplicação subsidiária.
«Enquanto a menoridade é perquirida em face da data em que cometido o crime, a idade avançada o é relativamente ao último provimento judicial. O vocábulo «sentença empregado no CP, art. 115 tem sentido amplo. Interposto recurso contra a condenação ou absolvição formalizada na primeira instância, considera-se a idade do agente na data do decreto condenatório a ser executado, presente a circunstância de que o acórdão proferido substitui a sentença atacada, quer a reforme ou confirme (CPC, art. 512, aplicável subsidiariamente).... ()
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408 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória.
«Constatada a incidência da prescrição da pretensão executória do Estado requerente, tendo em vista o resíduo de pena a ser cumprida e a idade do extraditando à data do último provimento judicial (CP, art. 113 e CP, art. 115), impõe-se o indeferimento do pedido de extradição.... ()
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409 - STF. Pena. Redução do prazo de prescrição. Menoridade. Comprovação. CP, art. 115.
«A menoridade deve ser comprovada mediante documento hábil, como a certidão de nascimento ou a carteira de identidade fornecida pelo órgão oficial. Precedentes do STF: HC 68.466-DF, RECr. 88.819-RJ, RE 106.458-PR. «Habeas corpus indeferido.... ()
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410 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Delito de trânsito. Pena máxima. Réu primário. CP, art. 33, § 2º, «c, CP, art. 115. CPM, art. 206, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 110.
«Em se tratando de réu primário e de bons antecedentes sem justificação plausível para fixação da pena no máximo abstratamente previsto, reduz-se o quantum da pena. Decisão Majoritária.... ()
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