21 - TJRS. Penal. Apelação crime. Recurso do Ministério Público. Violência doméstica. Ameaça e constrangimento ilegal. Reforma da decisão a quo para condenar. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Lei 11.340/2006. Lei Maria da Penha. CP, art. 147. CP, art. 146.

«Reformada decisão de absolvição a quo para condenar o réu nas sanções do CP, art. 147 e do CP, art. 146 (três vezes), do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006. ... (Continua)

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22 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Afastamento. Dolo de satisfação da lascívia. Desclassificação para o delito do CP, art. 146. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Agravo regimental provido.

«1. Não há necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório acostados aos autos quando a conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados - incluindo todos os elementos do tipo descritos no CP, CP, art. 217-A, caput. ... (Continua)

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23 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Inadequação. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Adequação típica.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Desclassificação da conduta. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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25 - STJ. Penal e processual. Agravos regimentais no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Desclassificação do delito, em sede de apelação, para constrangimento ilegal (CP, art. 146). Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que todo ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com propósito lascivo, praticado mediante violência ou grave ameaça, configura o delito tipificado no CP, art. 214, hoje revogado pela Lei 12.015/2009. ... (Continua)

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26 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Inadequação. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Adequação típica.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. ... (Continua)

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27 - TJMG. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Tentativa. Roubos majorados. Adulteração de sinal identificador de veículo e roubo simples. Desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo majorado. Impossibilidade no presente caso. Crime preterdoloso. Animus necandi evidenciado pelas palavras das vítimas. Resultado previsível ao agente. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Reconhecimento da modalidade tentada quanto aos delitos de roubo. Impossibilidade. Inversão da posse. Delito consumado. Crime continuado em relação aos delitos de roubo. Reconhecimento. Requisitos preenchidos. Quantum de redução referente ao reconhecimento da tentativa no crime de latrocínio. Grau máximo. Inviabilidade. Considerável iter criminis percorrido. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Subsistência das razões de cautela. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14, II. CP, art. 71. CP, art. 146. CP, art. 157, § 3º.

«1 - Havendo ou não intenção premeditada na conduta do agente que pretendeu praticar um crime de roubo com uso de arma, a morte das vítimas sempre é previsível, «e, se não tinha o propósito de matá-la, assumiu o risco de produzir o evento morte, sobretudo ante o disparo efetuado em desfavor das vítimas, restando configurada a tentativa de latrocínio, não havendo que se falar, em contrapartida, em desclassificação da conduta para o crime de roubo majorado. ... (Continua)

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28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 146, § 1º, e no art. 157, § 2º, I e II. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Receio concreto de reiteração criminosa. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Recurso desprovido.

«1. O decreto prisional mantido pela Corte a quo, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base no modus operandi e na gravidade concreta da ação delituosa, os quais evidenciam a perniciosidade social e a periculisidade do Acusado. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação do agravado, dentre outros delitos, pela prática de estupro, por ter introduzido os dedos na vagina da vítima, a fim de verificar se esta teria mantido relações sexuais com outrem. Absolvição, em sede de apelação, por ausência de dolo de satisfação da lascívia. Pedido deduzido pelo Ministério Público, em sede de embargos declaratórios, de enquadramento da conduta no tipo de constrangimento ilegal, previsto no CP, art. 146. Pleito não analisado pelo tribunal a quo, porquanto alheio à finalidade integrativa dos embargos declaratórios. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Reclassificação da conduta do réu como constrangimento ilegal. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O ora agravado, condenado, em 1º Grau, dentre outros delitos, pela suposta prática de estupro, pela conduta consistente no ato de introduzir os dedos na vagina da vítima, a fim de verificar se esta teria mantido relações sexuais com outrem, restou absolvido, em sede de Apelação, ao entendimento de que não agira com o dolo necessário à configuração do delito previsto no CP, art. 213, qual seja, o de satisfazer sua lascívia. ... (Continua)

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30 - TJSC. Sequestro para fins libidinosos. Desclassificação para constrangimento ilegal (CP, art. 146. CP). Não cabimento. Supressão ou restrição da liberdade fí?sica da ví?tima, inviabilizando o direito de ir e vir. Sequestro amplamente evidenciado.

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