CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 155
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81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Repouso noturno. Utilização para fixação da pena-base. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A decisão agravada está correta, pois observou o entendimento, fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo 1087, de que « «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022), onde restou admitido, por compreensão majoritária, a possibilidade de a prática do furto durante o período de repouso noturno ser considerada na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Incidência da majorante do repouso noturno. Impossibilidade. Tema representativo de controvérsia 1.087. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.087, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... ()
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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias soberanas na análise do acervo fático e probatório dos autos concluíram pela consumação do crime de roubo impróprio, com base nos depoimentos detalhados e firmes das testemunhas, além da própria confissão da ré M. S. todos em juízo. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Ausência de laudo de avaliação. Existência de depoimento da vítima informando que os bens superaram, em muito, o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar o valor da res. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio de forma presumida. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido. ... ()
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85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Afastado o aumento pelo furto cometido durante o repouso noturno. Circunstância utilizada para o recrudescimento da pena-base. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Sanção que permaneceu aquém do quantum fixado na sentença condenatória. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pleito de absolvição. Condenação lastreada em e lementos concretos. Meio processual inadequado para exame de tese absolutória. Inviável reexame fático probatório. Temas não debatidos na impetração. Inovação recursal. Regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - Na hipótese, verifica-se que a conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação foi lastreada em contundente acervo probatório, não havendo elementos para se alterar o entendimento no sentido de que a confissão prestada pelo réu na fase inquisitiva tem amparo e complementação na prova colhida sob o crivo do contraditório (CPP, art. 155), notadamente o firme relato da vítima, apontando o réu como autor do furto (e/STJ fl. 186). Ademais, relevante destacar o apontado no sentido de que O genitor do acusado se propôs a pagar o notebook mediante retirada da queixa, o que não ocorreu (e/STJ fl. 186), tudo a corroborar a autoria delitiva. Portanto, reputa-se demonstradas a materialidade e autoria delitivas para a prática do delito de furto pelo recorrente, inexistindo ilegalidade em sua condenação, sendo que entendimento diferente, como pretendido, repita-se, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatório delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou todos os óbices declinados para fundamentar a inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para decotar a majorante do repouso noturno.
1 - Não houve mesmo concreta e específica impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 2º. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Possibilidade. Existência de maus antecedentes, incidência da qualificadora e valor da res furtiva superior a 45% do salário mínimo. Suficiente a substituição da pena de reclusão por detenção. Recurso desprovido.
1 - Verifica-se que a figura do furto privilegiado restou afastada em razão de o recorrente ostentar maus antecedentes. Nos termos da Súmula 551 da Súmula desta Corte Superior, a primariedade é requisito para aplicação da minorante em questão, sem haver qualquer ressalva à existência isolada de maus antecedentes. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Majorante. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". ... ()
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